As principais frases de André Mendonça na sabatina no Senado
Indicado por Bolsonaro, ex-AGU terá nome avaliado em plenário para confirmar ou não vaga no STF
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 1º. Para ser nomeado na mais alta Corte do Judiciário, Mendonça precisa do aval da maioria dos senadores. Após a sabatina na comissão, a indicação será submetida ao plenário, onde necessita do aval de 41 parlamentares.
Veja abaixo o que disse Mendonça durante a sessão da CCJ:
Divisão de poderes
"Reafirmo meu irrestrito compromisso com o Estado Democratico de Direito conforme expresso desde o preâmbulo da nossa Constituição. Inclui-se o compromisso de respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os Poderes da república."
"Entendo que o Poder Judiciário deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas nesses."
Religião
"Me comprometo com o Estado laico. Considerando discussões havidas em função da minha condição religiosa, faz-se importante ressaltar a minha defesa do estado laico. A igreja presbiteriana, à qual pertenço, nasceu no contexto da reforma protestante, tendo como uma de suas marcas justamente a defesa da separação entre igreja e Estado."
"Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública ideológica durante as sessões do Supremo Tribunal Federal."
"A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito para mim mesmo: na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição."
Lei de Segurança Nacional
"Considero que em boa hora o Congresso aprovou o texto que revogou a Lei de Segurança Nacional, porém, é fato que até o advento da Lei 14197/21, a LSN estava em pleno vigor. Ademais, além de não ter havido a declaração de inconstitucionalidade da antiga lei, o próprio STF a aplicou a casos concretos. Daí, não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme os seus parâmetros."
"Minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar."
CPI da Covid
"Em muitos momentos eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente que situações podem, e a CPI apurou isso, podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão, às vezes do desvio de conduta, e eu entendo que o valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça. É preciso dar-se uma resposta ao trabalho da CPI de forma responsável, correta e tempestiva. Espero que dentro desse contexto possamos em breve não só aquilo em análise na PGR ou no STF dar essa resposta tempestiva, correta e séria."
"Posso garantir às Vossas Excelências meu compromisso de apuração e tratamento adequado do resultado dos trabalhos da CPI, e também o compromisso de ter o meu gabinete, caso aprovado, sempre aberto aos senhores senadores e senadoras para que se levem as questões pertinentes à ação de todas as esferas de governo no âmbito da covid."
Prisão em segunda instância
"Esse assunto, se voltar ao Supremo uma rediscussão sem uma alteração inovadora e concreta por parte do Congresso, não terá, da minha parte, consonância dentro desse contexto. Não podemos ter uma decisão uma hora de um jeito, depois de outro. Precisamos dar estabilidade às relações institucionais, políticas, sociais".
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
"Se houvesse uma discussão no Supremo sobre esse assunto, como já está pacificado, pode ter certeza que eu respeitaria os mesmos direitos civis. Não só na questão do casamento, mas também em outros aspectos da vida familiar. Tenho minha concepção de fé específica. Como magistrado da Suprema Corte, isso tem de estar abstraído, tenho de me pautar pela Constituição. Defenderei o direito constitucional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo."
Relação com Bolsonaro
"A minha relação com o presidente da República sempre foi republicana e de buscar fazer as políticas do governo dentro dos parâmetros da Constituição".
Criminalização da política
"Não se constrói uma democracia sem política, sem políticos e sem partidos políticos. Não se pode criminalizar a política. E não só política; a atividade pública, ou nós na Advocacia-Geral da União, quando nos deparamos com situações também em que gestores têm receio de assinar determinado contrato, adotar uma determinada política? Não se pode criminalizar. E as generalizações são péssimas, os prejulgamentos... Não se pode aceitar. Então, todos somos contra a corrupção, todos somos sabedores de que não se pode criminalizar a política".
"Fico na dúvida se há uma judicialização da política ou uma politização do trato das questões que envolvem ativismo judicial. Hoje se leva tudo ao Judiciário. O Judiciário tem de ter uma autocontenção, não ter ativismo, mas também entendo que deve haver uma autocrítica de todos nós de tudo levarmos ao Judiciário".
Temas que evitou:
Armamento da população
"Há espaço para a posse e porte de armas. A questão que deve ser debatida é: até qual limite? A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido de me manifestar como minsitro da Corte caso aprovado pelo Senado, eu não posso me manifestar a respeito sobre a constitucionalidade do decreto e de atos do Legislativo que tratam da matéria."
Marco temporal
"Sobre o marco temporal: também é uma matéria que está em debate hoje no STF e sobre a qual eu não poderia me manifestar sob pena de estar impedido. O que não me impede de dizer: meu total compromisso com respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso País."
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