As sete vezes que o STF atuou para barrar esquema de parlamentares no Orçamento
Mesmo sendo inconstitucional desde dezembro de 2022, distribuição de emendas sem transparência ainda ocorre e é alvo de ações no Supremo
BRASÍLIA - Desde que a ação que pediu o fim do orçamento secreto foi protocolada em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já atuou pelo menos sete vezes para barrar a distribuição de recursos públicos por meio de emendas de parlamentares. Em dezembro de 2022, a Corte tornou o mecanismo, revelado pelo Estadão, inconstitucional. Mas a falta de transparência na destinação de dinheiro do Orçamento ganhou outros formatos e o tema volta à pauta do STF.
Nesta quinta-feira, 1º, o STF realiza uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para assegurar que os dois Poderes cumpram decisão judicial para pôr fim ao esquema de envio de verba da União para Estados e municípios sem transparência.
A audiência é conduzida pelo ministro do Supremo Flávio Dino. O objetivo é reforçar a exigência de os Poderes cumprirem integralmente a decisão da Corte que sepultou o orçamento secreto em dezembro de 2022. De acordo com o magistrado, Executivo e Legislativo estão utilizando outros mecanismos para distribuir recursos sem transparência.
O orçamento secreto, revelado em maio de 2021 pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem que se pudesse identificar o congressista que patrocinava a indicação. Durante o governo dele, a prática se tornou o símbolo da barganha entre o governo e o Legislativo.
A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021. De lá para cá, o STF atuou em sete ocasiões para tentar impedir a barganha entre governo e Congresso. Com o mecanismo com nova roupagem no governo Lula, a Corte já foi provocada e terá novos movimentos relacionados a transparência nas emendas parlamentares.
Rosa Weber pede explicações a Bolsonaro e ao Congresso
A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021 pelo PSOL. O partido, que integrava a oposição ao governo Bolsonaro, argumentou que a prática deveria ser extinta por ferir preceitos fundamentais previstos na Constituição, como a isonomia entre os parlamentares.
A relatoria da ação foi designada para a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro do ano passado. O primeiro movimento dela foi exigir explicações de Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O então ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho também foi questionado pela magistrada. Marinho é senador pelo PL do Rio Grande do Norte e exerce atualmente a liderança da oposição ao governo Lula.
A ministra pediu que as autoridades explicassem quais eram as finalidades do chamado RP-9, código adotado no Congresso para identificar as emendas feitas ao Orçamento pelo relator-geral. Nessa modalidade, apesar de as indicações para envio de recursos a prefeituras e governos estaduais serem assinadas pelo relator, o verdadeiro parlamentar que destina os recursos não era conhecido.
Rosa Weber suspende o orçamento secreto
No dia 5 de novembro de 2021, cinco meses após o processo chegar ao STF, a relatora Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas pelo orçamento secreto. A decisão ocorreu no mesmo dia em que o Estadão revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.
Com a medida, o governo federal ficou impedido de distribuir recursos a partir das emendas parlamentares vinculadas ao esquema do orçamento secreto até que o STF julgasse o caso. A ministra determinou também que o Congresso desse ampla publicidade aos verdadeiros padrinhos das emendas.
Relatora recua e permite retorno de emendas sem transparência
Um mês depois da liminar que suspendeu o pagamento das emendas de relator, Rosa Weber recuou e liberou os pagamentos pelo governo federal. O pedido para a retomada do mecanismo foi feito por Lira e Pacheco, que argumentaram que o fim dos repasses paralisaria a saúde e a educação, setores essenciais da administração pública de municípios e Estados beneficiados pelas emendas parlamentares.
Ao propor a audiência de conciliação, Dino afirmou que os poderes não comprovaram, "cabalmente", o fim do orçamento secreto. Segundo o ministro, a distribuição de recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, mas com "embalagens" diferentes da utilizada ao longo do governo Bolsonaro.
Além de Dino, participam da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e os chefes das advocacias da Câmara e do Senado, além do advogado do PSOL.
STF começa a analisar inconstitucionalidade das 'Emendas Pix'
Nesta quarta-feira, 31, Dino se tornou o relator de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas "Emendas Pix". Antes, o processo estava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pediu para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reavaliasse a distribuição dos autos.
Assim como a RP-9, as "Emendas Pix" são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji argumenta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
"O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumentou a Abraji na ação protocolada no último dia 25 de julho.
A associação também pediu que Dino suspenda o pagamento das emendas até o término do julgamento do STF.
