Assembleia pode votar na terça-feira Projeto de Luciana Genro que garantirá a efetiva implementação da Lei Kiss no RS

Está previsto para votação na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 317/2021, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL). A proposta, que visa garantir a aplicação total da Lei Kiss, impede que os governadores continuem adiando, por decreto, a sua total implementação, algo que, apesar da lei ter sido sancionada em 2013, ainda não aconteceu completamente.

Luciana Genro foi coordenadora da Subcomissão de Representação Externa que acompanhou as investigações sobre o incêndio que atingiu a Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS) em 2021. O relatório final produzido pela comissão mostrou que diversos prédios públicos ainda não estavam em conformidade com as exigências da lei em razão desses adiamentos. Os resultados estarrecedores obtidos ao final do período de investigação e, principalmente, buscando garantir mais segurança às edificações, tanto públicos quanto privadas, motivaram a deputada a propor então o Projeto de Lei Complementar (PLC) 317/2021.

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"Este projeto não é apenas uma medida técnica ou burocrática, ele é uma resposta a uma tragédia para que essa jamais seja esquecida e, o mais importante, que não se repita. Tenho acompanhado de perto as falhas na implementação da Lei Kiss e foi possível constatar uma série de lacunas perigosas no sistema. Não podemos continuar permitindo que a segurança da população seja deixada de lado", pontuou a deputada.

"Com o PLC 317/2021, estamos impedindo que novos adiamentos sejam feitos e estabelecendo um prazo fixo e impositivo para a aplicação total da Lei Kiss, sem mais desculpas ou postergamentos. Nossa responsabilidade é com a vida e com o bem-estar dos cidadãos gaúchos, e este projeto é uma ferramenta essencial para evitar que tragédias como a da boate Kiss se repitam", finalizou.

Após o PLC ser aprovado unanimemente na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, o projeto agora deve ganhar destaque na votação desta terça-feira no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, representando um passo decisivo para a implementação efetiva das normas de segurança no estado.

Entenda em detalhes o projeto:

Após a tragédia que atingiu Santa Maria e vitimou 242 jovens em 2013, a Assembleia Legislativa aprovou regras mais rígidas para os PPCIs (planos de prevenção contra incêndios) nos prédios. A legislação deveria entrar em vigor em 2018, mas até agora isso não aconteceu, devido a uma mudança que permitiu que novos adiamentos fossem feitos com base em decretos.

Dentre as principais obrigatoriedades adidas está a dos PPCIs. Em 2022, por exemplo, houve uma mudança na lei que dispensou a exigência de alvará de incêndio para mais de 700 tipos de imóveis.

Dentre os prédios sem PPCI, estava o da SSP-RS, que acabou pegando fogo e ocasionando a trágica morte de dois bombeiros, em 2021. O local não possuía o documento, segundo o constatado por Luciana Genro na Subcomissão que acompanhou o caso, em razão dos prazos para adequação ainda estarem sendo prorrogados por decretos estaduais.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Delegada Nadine, propôs uma emenda estabelecendo o prazo de até 2030 para que a Lei Kiss entre totalmente em vigor, a qual foi aceita pela proponente. Agora, Luciana Genro espera ter a colaboração dos deputados para votar e aprovar a proposta.