Busca da PF em apartamento de Collor foi invasão, diz Senado
Comunicado da mesa diretora lido por Renan Calheiros reclama que PF não observou regras do Legislativo em operação
Uma nota lida em plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chama de “invasão” a busca da Polícia Federal (PF) no apartamento funcional do senador Fernando Collor (PTB-AL). Para a mesa diretora da Casa, o procedimento deveria ter sido comunicado e acompanhado à Polícia Legislativa.
Pela manhã, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, já havia reclamado que a operação da PF e da Procuradoria Geral da República (PGR) não observava uma resolução do Senado, que exige o acompanhamento do órgão policial da Casa. A regra foi editada no fim do ano passado por Renan, que também é investigado na Operação Lava Jato.
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O apartamento ocupado por Collor, na Asa Sul, é de propriedade do Senado. Policiais também vasculharam a famosa Casa da Dinda, mansão da família do parlamentar em Brasília, e outros endereços em Maceió.
“Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial, e sem os limites das autoridades, que a estão cumprindo, são invasão. São uma violência contra as garantias constitucionais em detrimento do Estado Democrático de Direito”, diz a nota lida por Renan, que se reuniu com Collor à tarde.
Leia o comunicado na íntegra:
Todos são obrigados a prestar esclarecimentos à Justiça, notadamente os homens públicos, já que nenhum cidadão está acima da Lei.
Entretanto causa perplexidade alguns métodos que beiram a intimidação.
A busca e apreensão nas dependências do Senado Federal deverá ser acompanhada da Polícia Legislativa. Disso não abriremos mão.
Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial, e sem os limites das autoridades, que a estão cumprindo, são invasão. São uma violência contra as garantias constitucionais em detrimento do Estado Democrático de Direito.
É imperioso assegurar o respeito ao processo legal, ao contraditório, para que as defesas sejam exercidas em sua plenitude, sem nenhum tipo de prejuízo ou restrição.
As instituições, entre si independentes, precisam estar atentas e zelosas ao cumprimento e respeito aos limites legais estabelecidos na Constituição Federal para que não percamos garantias que foram duramente reconquistadas.
Para PGR, apartamento não é extensão do Senado
Em nota, a procuradoria Geral da República (PGR) disse que a operação foi regular, já que não considera o apartamento funcional como uma extensão do Senado. Para o Ministério Público, a Polícia Legislativa tem atuação limitada nas dependências da Casa Legislativa.
"Os imóveis funcionais do Senado Federal não são considerados extensão das dependências da Casa Legislativa, que, ao contrário daqueles, é de livre acesso a todos os cidadãos", diz o comunicado. "Todos os mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal continham determinação expressa de que o seu cumprimento deveria ser executado pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público."
