Câmara adia criação da comissão especial da PEC da Anistia que livra partidos de multas e punições
Texto anula qualquer tipo de punição decorrente de crimes eleitorais na eleição de 2022
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados adiou a instalação da comissão especial para tratar da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia para a volta do recesso parlamentar, no dia 1º. de agosto. O projeto que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Este é último passo antes da PEC ir à votação no plenário da Câmara.
A criação foi postergada após uma tentativa do PSOL de impedir o registro do quórum mínimo para o início dos trabalhos. A tentativa não sucedeu, mas a ordem do dia do Congresso Nacional adiou o início da sessão. A Casa irá apreciar vetos e projetos de lei conjuntos.
São necessários 308 votos para a aprovação. Como mostrou o Estadão, o texto une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bolsonaristas. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado.
Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.
O último indulto adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.
A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.
Na sessão, parlamentares elegerão o presidente da comissão, que, por sua vez, definirá o relator. Internamente, há a expectativa de que o breve texto passe por alterações, em especial para responder a pressão de organizações da sociedade civil e de juristas.
Mesmo com o ativismo desses grupos, membros da oposição e do governo se uniram para aprovar o texto com 45 votos a favor a 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio.
Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra na CCJ.
Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.
PEC da Anistia não envolve Bolsonaro
A PEC que terá a comissão formada nesta quarta-feira não tem ligação com o projeto de lei revelado pelo Estadão que pretende anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciativa capitaneada por bolsonaristas. Um projeto de autoria de deputados bolsonaristas tenta librar o ex-presidente da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por oito anos.
