Câmara aprova PEC que permite a juiz estadual se transferir para outro Estado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 9, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que altera a redação da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. A matéria vai ao Senado. De autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), a PEC permite que um juiz estadual aprovado em concurso no Ceará, por exemplo, possa pedir transferência para atuar em São Paulo. Esta medida é vedada até o momento. Hoje, apenas juízes federais ou do trabalho podem pedir transferências de regiões.

Notícias relacionadas

Homem que teve cabo de vassoura inserido no traseiro será denunciado

Turista filmado sendo carregado por bando no CE é encontrado morto em Jericoacoara

Advogada atingida por paralelepípedo relata perda definitiva de visão em um dos olhos