Câmara pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13). Também amanhã, às 19h, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais. As informações são da Agência Câmara.
Pendente há várias semanas, a votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (substitutivo ao PL 8046/10) reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada. Um deles é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei.
Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns Estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.
Cargos acumulados
Se houver acordo para a votação em dois turnos no mesmo dia, os deputados poderão votar a PEC 293/13, do Senado, que permite a acumulação de cargos aos profissionais de saúde das Forças Armadas. A Constituição prevê esse acúmulo para os profissionais civis.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a mudança evitará a perda frequente de profissionais militares, principalmente os que atuam na Amazônia.
O Regimento Interno prevê prazo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos, mas um acordo amplo em Plenário pode viabilizar as duas votações na mesma sessão.
Defensoria pública
Na pauta de terça-feira também consta a PEC 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). A PEC prevê prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prioritariamente naquelas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Em sessão do Congresso marcada para as 19h de terça, os parlamentares poderão votar o projeto de lei orçamentária para 2014 e outros projetos de crédito especial para os quais houver acordo.
