Câmara rejeita substitutivo de PEC que altera Conselho do MP

A Câmara dos Deputados não registrou votos suficientes nesta quarta-feira para aprovar um substitutivo à PEC que altera a composição e regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Criticado por entidades ligadas ao conselho e a procuradores, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) previa, por exemplo, que o corregedor do órgão seria indicado pelo Congresso Nacional.

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Submetido a votação, o texto obteve 297 votos a favor. Por tratar de uma PEC, precisava do voto favorável de ao menos 308 deputados. Diante da derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão.

O relator da matéria, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), restringia, no texto rejeitado nesta quarta, o poder de escolha do corregedor do CNMP por parte do Congresso a uma lista quíntupla, que seria encaminhada pelos procuradores-gerais de Justiça.

A partir dessa lista de cinco integrantes do Ministério Público, Câmara e Senado iriam se alternar para indicar o corregedor a cada biênio. Ainda assim, a PEC ainda provocava polêmica e resistência entre integrantes da procuradoria.

Sob argumentos de que, pela Constituição, todo agente público está sujeito a controle, e lembrando que a organização do Estado brasileiro pressupõe um sistema de pesos e contrapesos, Magalhães rebateu as críticas em seu parecer e apontou que o Ministério Público não constitui um Poder, a exemplo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

O texto previa, entre outros pontos, que o conselho passasse a ter 17 membros, no lugar dos atuais 14. E determinava, ainda, que caso não fosse editado um código de ética do Ministério Público em 180 dias após a promulgação da PEC, caberia ao Congresso tratar da matéria.