CCJ aprova proposta que limita decisões monocráticas de ministros do STF
Comissão de Constituição e Justiça analisará outros três projetos que abordam o uso de poderes individuais por membros da Corte
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados autorizou o encaminhamento nesta quarta-feira, 9, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias superiores.
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O texto, que tratava apenas sobre a adminissibilidade da proposta, sem abordar o conteúdo, foi aprovado com 39 votos favoráveis a 18 contrários. A CCJ deve avaliar ainda hoje outros três projetos que tratam das decisões monocráticas da Suprema Corte.
A PEC/821 das decisões monocrátics foi aprovada pelo Senado Federal em novembro 2023, mas só foi "destravada" na Câmara dos Deputados em agosto deste ano. O texto trata de decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por apenas um ministro sem interferência do colegiado. A proposta traz três pontos de destaque:
- Proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
- Permissão de decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento do colegiado após o fim do recesso;
- Determinação do prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar - depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Agora, com o aval da CJJ, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será criada, com a permissão para fazer mudanças pontuais no texto. Posteriormente, a PEC seguirá para votação da Câmara dos Deputados, onde deve receber, no mínimo, o voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada.
O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que "a proposiçao nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes".
