CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira parecer pela constitucionalidade da PEC do fim do foro privilegiado.
De autoria do líder do DEM na Casa, deputado Efraim Filho (PB), a PEC extingue o chamado foro privilegiado para autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público.
"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de 'foro privilegiado', é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", diz Efraim em seu parecer.
"Desse modo, o fim do 'foro privilegiado' afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei", afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado, prevê ainda que o foro fica mantido apenas para o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovada pela CCJ, a PEC precisa ser debatida por uma comissão especial. Efraim tem a expectativa de que essa comissão seja instalada ainda neste ano. Encerrada a tramitação na comissão, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde precisará obter, nas duas ocasiões, ao menos 308 votos.
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