CCJ da Câmara aprova PEC que obriga execução de emendas ao Orçamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O projeto foi aprovado por 39 votos a favor e dois contra.

Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas, ou seja, 0,6% da RCL, obrigatoriamente destinada para "ações e serviços públicos de saúde", conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde. A PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde e também foi originária dessa divisão, teve sua admissibilidade aprovada pouco antes na reunião da CCJ.