CCJ da Câmara aprova proposta que revoga 'PEC da Bengala'
Proposta reduz a idade de aposentadoria de ministros de tribunais superiores de 75 para 70 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade de proposta que revoga a chamada 'PEC da Bengala' e reduz a idade de aposentadoria de ministros de tribunais superiores de 75 para 70 anos.
Por 35 votos a 24, deputados da comissão consideraram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a novo limite etário de atuação de membros de tribunais superiores cumpre requisitos constitucionais e jurídicos.
Após essa análise preliminar, o mérito da PEC será discutido por uma comissão especial, e só depois ela seguirá ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Caso a idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja reduzida para 70 anos ainda sob o mandato presidencial de Jair Bolsonaro, ele terá a chance de indicar mais dois nomes à Corte.
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