CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC da segunda instância
Por 50 votos a 12, Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da PEC que permite a prisão em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu.
O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, o texto tem que ser votado em plenário em dois turnos e depois passar pelo mesmo rito no Senado.
PEC
Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.
O texto aprovado foi protocolado na terça-feira à noite e substituiu a PEC 410 que alterava o artigo 5° da Constituição. A proposta tinha resistência da Casa e de juristas por mexer em cláusula pétrea da Constituição.
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