CNJ e Ministério da Justiça discutem plano para melhorar condições do sistema prisional
Projeto visa evitar superlotação carcerária e melhorar qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões
A primeira versão do plano "Pena Justa" foi discutida nesta terça-feira, 12. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) para apresentar o primeiro conjunto de ideias sobre melhorias no sistema prisional brasileiro.
O projeto foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado. A Corte reconheceu uma massiva violação de direitos fundamentais no sistema carcerário do País. Por isso, o governo federal recebeu um prazo de seis meses para elaborar um plano com ações voltadas à resolução do problema.
As 34 ações propostas devem seguir as exigências do STF e contar com a participação do Judiciário, Executivo e sociedade. O plano será construído durante os próximos três meses e entregue para o Supremo em julho, com soluções efetivas para melhorar:
- o controle de vagas, para evitar a superlotação carcerária, o uso excessivo da prisão como pena e o custo do sistema prisional para o orçamento público;
- a qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões, a fim de eliminar tratamentos degradantes, ocorrências de tortura e a falta de atenção à saúde dos presidiários e funcionários;
- os processos de saída do cárcere e as políticas de reinserção social;
- a adoção de medidas que impeçam a repetição do estado de coisas inconstitucional.
O documento ainda sinaliza a necessidade de mais transparência no sistema prisional. Assim, devem ser criados indicadores para monitorar e avaliar a eficiência das normas adotadas, além de relatórios recorrentes.
Para o ministro Gilmar Mendes, o tratamento dado aos presos no País é desumano e é necessário garantir direitos básicos a todos os cidadãos. Para o presidente do STF ministro Luís Roberto Barroso, os presos, apesar de privados de liberdade, não devem ser privados também de dignidade. O ministro ainda alega que um sistema penitenciário deficiente incentiva a reincidência.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do departamento Luís Lanfredi, afirma que esta é uma chance de "devolver a funcionalidade ao nosso sistema prisional em uma perspectiva de segurança". Para ele, o objetivo do plano é agregar conhecimentos até que se chegue a um consenso de qual é o melhor arranjo para o sistema.
De acordo com o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, o projeto demonstra uma oportunidade de "apresentar para o país um planejamento adequado e realista. Restabelecer um padrão que não deixou de existir, mas precisa ser resgatado".
Após as reuniões com diversos órgãos que devem ocorrer ainda neste mês, será realizada uma consulta pública em abril, com objetivo de obter contribuições da sociedade. Especialistas, técnicos e membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) também devem discutir o tema.
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