STF terá Coaf, Moro e segunda instância no segundo semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 1º, suas atividades após o recesso do Judiciário do meio do ano. Para este segundo semestre, a Corte prevê julgar temas como o compartilhamento de dados de órgãos de controle, como o Coaf,  com o Ministério Público, o porte de drogas para o consumo e a validade da tabela de fretes.

Também está previsto, ainda sem data marcada, o julgamento pela Segunda Turma, da suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no caso do tríplex do Guarujá, julgado pelo então juiz e no qual o ex-presidente Lula foi condenado. O pedido de suspeição de Moro se dá em razão das suspeitas de imparcialidade levantadas pelo vazamento de conversas suas com procuradores da Lava Jato durante o processo.

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STF derrota governo e mantém demarcação de terras com Funai

Outra discussão que pode influenciar diretamente na Lava Jato e na situação do ex-presidente é em relação à constitucionalidade da prisão em segunda instância. As ações que tratam do tema já estão prontas para a apreciação desde 2017, mas não foram colocadas na pauta do segundo semestre pelo presidente Dias Toffoli. No entanto, o assunto pode ser pautado em alguma sessão que ainda não tem pauta programada.

Demarcação de terras indígenas pela Funai

Já nesta quinta-feira, primeiro dia da retomada após o recesso, o Supremo decidiu manter a liminar proferida pelo ministro Roberto Barroso que suspende a Medida Provisória 886, editada pelo governo Bolsonaro, que transferia a atribuição de demarcar terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Agricultura. A ação era alvo de quatro ações ajuizadas pelos partidos de oposição PSB, Rede, PT e PDT.

A decisão de contrariar o governo e manter a demarcação de terras indígenas com a Funai foi por unanimidade. Essa foi a segunda derrota do governo no STF. Em junho, o tribunal decidiu, por unanimidade, colocar limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto.

Coaf

Está prevista para 21 de novembro a discussão sobre recurso que discute os limites do compartilhamento de dados obtidos por órgãos de controle - como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central - com o Ministério Público, com o objetivo de sustentar investigações criminais. No entanto, diante da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações criminais que utilizam esses dados sem autorização judicial prévia, é possível que o Supremo antecipe a discussão, que tem repercussão geral.

A decisão de Toffoli foi tomada após pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado na Justiça do Rio de Janeiro sob a suspeita de desvio de salários de funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com base em informações do Coaf.

Porte de Drogas

Iniciado ainda em 2011, a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal está programada para o dia 6 de novembro. O julgamento, que tem repercussão geral, volta a ser apreciado pelo plenário após o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, devolvê-lo à pauta no fim do ano passado.

Em 2015, três dos onze ministros se manifestaram sobre o caso: Gilmar Mendes, que é o relator, Edson Fachin e Barroso já votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que diz que é crime punível com penas alternativas "comprar, portar ou transportar drogas para o consumo pessoal".

Tabela de frete

O Supremo julga em setembro ações movidas por entidades empresariais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória, já convertida em lei, editada pelo governo de Michel Temer, que estabeleceu uma tabela com preços mínimos para o frete rodoviário. A medida atendeu a uma reivindicação dos caminhoneiros que faziam greve em 2018. 

As ações questionam a medida sob a alegação que a tabela que fixa valores mínimos para o frete atenta contra os princípios da livre concorrência. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Estatuto da Criança e do Adolescente 

Para o dia 7 de agosto, está prevista a discussão sobre uma ação apresentada pelo PSL, partido do presidente Bolsonaro, que visa flexibilizar pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ação, o partido afirma que  "frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares" e que, no entanto, "o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo".

"Posição contramajoritária" 

Professor de Direito Constitucional da FGV, Roberto Dias avalia que as pautas previstas para discussão no segundo semestre, como a atribuição da Funai em demarcar terras indígenas e o caso Coaf, que influi no caso de Flávio Bolsonaro, filho do presidente, devem mostrar se a Corte conseguirá manter sua posição contramajoritária.

"A defesa da Constituição e dos direitos muitas vezes se dá contra o interesse da maioria. Essa é uma função de todas as Cortes constitucionais no mundo afora e que o Supremo, com algumas oscilações, vem desempenhando nos últimos tempos. Resta saber agora se ele consegue ou tem interesse em manter essa força com um governo que ataca tão fortemente grande parte das instituições", afirma.