Congresso aprova PEC que permite dupla nacionalidade; mudança deve começar a valer nesta 3ª
Proposta prevê que brasileiros possam manter a cidadania original ao solicitar naturalização em outros países
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Aprovada no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza a dupla cidadania a brasileiros que pedem naturalização em outros países deve começar a valer a partir desta terça-feira, 3. A PEC está prevista na pauta da sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado para ser promulgada.
Antes da proposta, a perda da nacionalidade brasileira era automática a quem obtia cidadania em outro país. A PEC 16/21, que foi aprovada no Senado em 2021 e no dia 12 de setembro na Câmara dos Deputados, pretende extinguir essa perda.
A proposta também prevê que a perda de cidadania será restrita a duas situações:
- Em caso de determinação judicial peça a perda de nacionalidade sobre fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Em caso do cidadão realizar um pedido expresso para a renúncia da cidadania, salvo em casos da nova nacionalidade não ser reconhecida por nenhum país.
Segundo o Congresso, mesmo após a renúncia, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade originária segundo procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, a lei exige apenas requerimento formal do interessado na reaquisição da nacionalidade, sem um processo novo.
A previsão é de que a PEC beneficie 4 milhões de brasileiros segundo a relatora da PEC na Câmara, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF). "A proposta vai corrigir uma situação de perda de nacionalidade com base no contexto de outra época", afirmou a parlamentar.
