Congresso começa análise de vetos que trancam pauta

O Congresso Nacional iniciou, por volta das 20h desta terça-feira, a análise de vetos da presidente Dilma Rousseff a quatro matérias que trancam a pauta. Entre as matérias está a lei do Ato Médico, que regulamenta a profissão de médico, e a lei que cria novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A votação dos congressistas é manual, e não há previsão de quando o resultado será conhecido. Parlamentares preenchem cédulas para decidir se concordam ou não com os itens vetados pela presidente. Os votos são contados pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen).

Os congressistas também vão avaliar vetos sobre a medida provisória 606/13, que trata de alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Universidade para Todos (ProUni) e a 609/13, que amplia desonerações para produtos de cesta-básica.

A votação do Ato Médico é acompanhada por profissionais de saúde contrários à medida e favoráveis aos vetos e médicos, que defendem o texto original aprovado no Congresso. Sancionada no mês passado, a lei sofreu vetos em seus pontos mais polêmicos, entre os quais o artigo que dava aos médicos a exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica. 

O veto sobre o FPE é dado pelo governo como matéria vencida. Um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) já é estudado. Dilma vetou o artigo que impedia a União de prejudicar o repasse aos Estados em casos de desoneração de impostos. O FPE, criado para reduzir desigualdades entre Estados, tem como parte de sua fonte (21,5%) repasses do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando o governo federal reduz tributos para incentivar o consumo e a indústria, o repasse aos Estados e municípios - estes por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - diminui.