Congresso mantém vetos ao Ato Médico e ao Fundo dos Estados

O Congresso Nacional decidiu, em votação na terça-feira, manter os quatro vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados no Legislativo, como o Ato Médico, que regula a atividade dos médicos, e a legislação que cria novas regras para o repasse do Fundo de Participação dos Estados. A apuração só foi encerrada pela madrugada e confirmou vitória do governo.

Os vetos mais polêmicos eram sobre a lei do Ato Médico. Profissionais de saúde e médicos protestaram durante a terça-feira no Congresso e ocuparam as galerias da Câmara durante a sessão. Sancionada no mês passado, a lei sofreu vetos em seus pontos mais polêmicos, entre os quais o artigo que dava aos médicos a exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica.

Para justificar o veto, o governo alegou que o texto original do Ato Médico prejudicaria políticas de saúde pública. Seguindo protocolos do Ministério da Saúde, os enfermeiros podem diagnosticar doenças como a hanseníase e a tuberculose, por exemplo.

Psicólogos e nutricionistas contestavam também o trecho do projeto, alegando condições de atestar a saúde de pacientes em aspectos psicológicos e nutricionais. Fisioterapeutas e fonoaudiólogos argumentavam serem responsáveis por diagnósticos funcionais e seus respectivos tratamentos terapêuticos.

Os médicos, por outro lado, afirmam que o diagnóstico e a prescrição terapêutica são atos privativos da categoria, com exceção ao odontólogo, em relação ao "aparelho mastigatório".

Outro veto mantido pelo Congresso foi o que impediu a exclusividade dos médicos na aplicação de injeções e demais procedimentos invasivos na pele com agulhas. O artigo havia sido alvo de críticas de profissionais especializados em acupuntura e até de tatuadores.

O texto original também trazia como privativo do profissional "a direção e chefia de serviços médicos", trecho retirado da redação da lei. Também foram removidos do texto artigos que davam exclusividade aos médicos na realização de coleta de sangue e cateterizações.

Veto ao Fundo de Participação dos Estados é mantido

O Congresso Nacional também manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 5º da lei que cria novas regras na partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esse artigo determinava que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os Estados.

O governo federal vem utilizando as desonerações para estimular a atividade econômica do País, como é o caso das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automobilística. Porém, como o FPE é formado por 21,5% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, muitos Estados argumentam que essas desonerações os prejudicam, já que reduzem os repasses do FPE.

Com esse argumento, os Estados introduziram o artigo 5º - que acabou sendo vetado. Ao justificar o veto, o governo argumenta que esse artigo é inconstitucional e "limita o escopo de política econômica característico das desonerações".

Outros vetos

O Congresso também manteve vetos realizados pelo governo a textos de duas Medidas Provisórias. Uma delas trata do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Pronatec. O governo havia retirado do texto a possibilidade de faculdades municipais integrarem o ProUni, sob o argumento de que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União. Dilma também vetou um trecho que exigia a plena participação de pessoas "com deficiência no ambiente educacional" no Pronatec, alegando que o item poderia prejudicar o funcionamento do programa.

A outra MP trata da cesta básica. O governo, nos vetos, retirou itens incluídos por parlamentares, como  carne de frango, pão de forma, biscoitos e sucos, além de escovas de dente, fraldas e absorventes. A justificativa do governo era de que o texto do Congresso não especificou como seria feita a desoneração dos produtos para incluí-los na cesta básica.

Para a derrubada de vetos são necessários pelo menos votos de 257 deputados e de 41 senadores.

Pauta adiada

Durante a negociação pela manutenção dos vetos, o governo federal conseguiu adiar a análise de duas matérias: a que terminava com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de uma medida provisória que mistura em seu texto assuntos como seguro safra para agricultores e uma medida que garante a possibilidade de transmitir licenças de táxi para herdeiros. O governo alega que o fim da multa do FGTS prejudicaria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, enquanto acredita que a legislação sobre táxis é de competência dos municípios.

A análise dos vetos, que não trancavam a pauta do Congresso, foi deixada para o dia 17 de setembro.

Com informações da Agência Senado.