CPI da Espionagem aponta Brasil vulnerável e propõe nova legislação
- vai na contramão de declarações da presidente Dilma Rousseff em setembro passado na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, quando afirmou que "o Brasil sabe proteger-se".
Até comunicações de Dilma com seus assessores diretos teriam sido monitoradas pela NSA, de acordo com as denúncias de Snowden.
Ao apontar que há "profunda vulnerabilidade do Estado brasileiro e de nossa população a ações de espionagem" e que isso continuará a ocorrer, a CPI conclama que o país "desenvolva mecanismos de proteção do conhecimento e de segurança cibernética".
Segundo o relatório, algumas das vulnerabilidades são consequências da própria infraestrutura de comunicações que o Brasil tem adotado ao longo dos anos. A maioria dos cabos submarinos para ligações internacionais passa por Miami, mesmo que os EUA não sejam o destino final da chamada.
"Estamos entregando informação para eles (os norte-americanos)", alertou o especialista em segurança cibernética Paulo Pagliusi, um dos ouvidos pela CPI, em uma entrevista no Rio de Janeiro.
Há ainda limitações do próprio sistema de inteligência brasileiro. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por exemplo, não pode interceptar ligações e tem orçamento apertado. Dos quase 530 milhões de reais previstos para a Abin em 2012, 467,2 milhões de reais tinham como destinação gastos com pessoal e encargos sociais, 55,7 milhões de reais para outras despesas correntes e apenas 4,9 milhões de reais para investimentos.
"Não há interesse em investir em inteligência. E se tem medo da inteligência", ressaltou o consultor legislativo do Senado e ex-agente da Abin, Joanisval Brito Gonçalves.
O relatório final da CPI sugere mudanças que aumentem a segurança cibernética do Brasil em quatro grandes linhas de atuação: tecnológica, pessoal, processual e institucional.
A construção de cabos submarinos que não passem pelos EUA, o lançamento de satélite brasileiro e o desenvolvimento de tecnologia nacional são algumas das recomendações. Investimentos em sistemas de inteligência, inteligência de sinais e criptografia também devem ser priorizados.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recomenda, entre outras coisas, que o governo crie mecanismos de controle para monitorar o ciclo completo de desenvolvimento e produção de hardware e software no país.
SEM INDÍCIOS DE AUTORIA
O relatório da CPI mostra que não foi possível confirmar a "materialidade de crime" relacionada às denúncias de espionagem divulgadas pela imprensa em 2013, com investigações inconclusivas sob essa ótica.
A CPI avalia que a Polícia Federal terá dificuldade para comprovar delito e indícios de autoria.
"Os depoimentos colhidos nos autos do inquérito são todos, infelizmente, muito evasivos, de modo que até então a PF sequer tinha ideia de onde teria sido efetuada a interceptação clandestina: se no território brasileiro, nos cabos submarinos, nos satélites geoestacionários ou se as informações foram simplesmente cedidas pelas empresas de serviços de Internet, a partir de servidores localizados nos EUA", destaca o relatório.
PROJETO DE LEI
O relatório da CPI traz em anexo um projeto de lei que exige autorização judicial prévia para o acesso por autoridades e organismos internacionais a dados de brasileiros e empresas nacionais.
Ao mesmo tempo em que destaca que os brasileiros têm direito à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, a CPI reconhece que "faz-se necessário assegurar o livre fluxo de informações entre autoridades governamentais e tribunais estrangeiros para a investigação de atos ilícitos".
Pelo projeto, o Poder Judiciário deverá elaborar e publicar semestralmente relatório com os pedidos formulados por organismos estrangeiros a respeito de dados de comunicações de brasileiros ou de empresas nacionais, "indicando o número, a natureza das requisições e se os dados foram ou não fornecidos".
"Um dos principais problemas apurados por esta CPI diz respeito à falta de controle e de transparência a respeito das requisições de dados de pessoais naturais e jurídicas brasileiras por autoridades governamentais e tribunais estrangeiros", argumenta a comissão.
"Com este projeto de lei do Senado, espera-se suprir essa lacuna e permitir que o Poder Judiciário brasileiro exerça o controle necessário sobre esses procedimentos, divulgando de forma transparente essas requisições", conclui o documento.
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