Damares defende revisão da política de direitos humanos
"Muita coisa mudou em 11 anos, hoje em dia existem violações de Direitos Humanos que não existiam antes", ponderou
Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, gravou vídeo de quatro minutos nesta terça (2) para responder às críticas que vem sofrendo sobre a portaria Nº 457, publicada no último dia 11 e que tem como objetivo rever as políticas de Direitos Humanos adotadas pelo Governo Federal. Um dos pontos mais polêmicos é a reavaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que institui diretrizes sobre o tema. As contestações ocorrem devido ao grupo de trabalho, instituído pela ministra, não ter nenhum representante da sociedade civil.
Na gravação desta terça, Damares confirma que o grupo será formado apenas por integrantes do governo, mas garante que o processo de revisão das políticas contará com ampla participação popular e que está sendo estudado o 'mecanismo' que permitirá o acesso 'de todos' no processo. Sobre o PNDH-3, ela sustenta que a população não foi devidamente consultada: "Quantos de vocês participaram da construção do PNDH-3?", pergunta a ministra. Ela atribui as críticas a 'ex-ministros' e à 'esquerda', que 'já deixou o poder e disse que nós vamos mexer e vamos modificar o PNDH-3'.
Na sequência, ela argumenta que o decreto que instituiu o programa é de 2009 e que, portanto, já há tempo suficiente para a sua revisão. "Muita coisa mudou em 11 anos, hoje em dia existem violações de Direitos Humanos que não existiam antes", diz. A ministra também insinua que nem todas as metas estipuladas no programa são possíveis de ser realizadas. "Vocês já leram o PNDH-3?", questiona. Em resposta, ela orienta que as pessoas leiam o decreto, mas não informa quais dispositivos, metas ou objetivos pretende rever e o que considera inviável de executar. "Leiam os objetivos e as metas que estão no PNDH-3. É só isso que a gente quer, fazer uma avaliação", afirma.
O PNDH-3 institui diretrizes sobre como devem ser encaradas as políticas públicas adotadas pelo governo, em observância às garantias dos Direitos Humanos. Dessa forma, em relação à segurança pública, por exemplo, se institui como objetivos a democratização e modernização da segurança; transparência e participação popular no sistema de segurança e justiça criminal, além de prevenção da violência e criminalidade, mediante profissionalização da investigação de atos criminosos. O programa ainda versa sobre outros eixos de atuação como educação, desenvolvimento social e combate à desigualdade.
PCdoB ENTRA COM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
O PCdoB contestou a portaria de Damares Alves no Supremo Tribunal Federal. O partido deu entrada em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com objetivo de anular o texto da portaria. A sigla argumenta que o processo de revisão das políticas públicas voltadas para os Direitos Humanos deve contar com representantes da sociedade civil e pondera que o dispositivo publicado pelo ministério comandado por Damares viola os princípios consitucionais da participação social; e da promoção de políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de todo tipo e livre de quaisquer formas de discriminação. Além disso, questiona-se a necessidade, conveniência e o momento de alteração das políticas públicas então existentes.
O partido argumenta que a revisão das políticas públicas de direitos humanos não pode acontecer como mero expediente da pasta, a portas fechadas, e que exige o debate com a sociedade. "Não resulta da singela criação de um grupo de trabalho, que poderia transparecer um ato administrativo cotidiano, mas sim da possibilidade concreta de que a avaliação de políticas de direitos humanos e dos programas a elas pertinentes possam se dar sem participação da sociedade civil, em sua diversidade e multiplicidade, violando a perspectiva democrática que transcende a linha programática de um governo e alcança os grandes comandos de origem constitucional nessa matéria", diz a ADF.
