Defesa de Donadon pede votação secreta em novo processo
Advogados alegam que representação foi proposta antes de ser aprovado o voto secreto no Congresso
A defesa do deputado federal afastado Natan Donadon (sem partido-RO) pediu à mesa diretora da Câmara dos Deputados que a votação marcada para analisar a perda de mandato do parlamentar, na próxima quarta-feira, seja feita de forma secreta. Os advogados Michel Saliba Oliveira e Marcus Vinícius Gusmão argumentam que a regra do voto aberto para cassação de mandatos foi aprovada enquanto tramitava a representação contra o parlamentar.
Em agosto de 2013, os deputados mantiveram o mandato de Natan Donadon, que já estava preso no Complexo Penitenciário da Papuda após ter sido condenado a 13 anos de prisão. Em sessão secreta, 233 votaram pela cassação, 131 foram contra e 41 se abstiveram. Eram necessários, no entanto, 257 votos para cassar o mandato, o que não ocorreu. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afastou Donadon e cortou os benefícios do parlamentar, prometendo nunca mais levar a Plenário um processo de cassação em sessão secreta.
“Não se pode admitir que tal alteração possa alcançar a presente representação, haja vista que significará, sem qualquer sombra de dúvida, um julgamento de exceção, pois uma alteração regimental de um dispositivo que interfere no julgamento de um processo administrativo disciplinar, só pode valer para os processos que se desencadearem depois da vigência do novo dispositivo”, escreveram os advogados.
A representação que será analisada pelo Plenário da Câmara foi protocolada pelo PSB no dia 2 de setembro do ano passado, depois de os deputados rejeitarem a cassação por Donadon ter sido condenado e preso pelos desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Na representação, a legenda afirma que Donadon votou em seu próprio processo de cassação, o que não seria permitido, e que o fato de ter chegado algemado às dependências da Câmara configuraria quebra de decoro.
A defesa alega, no entanto, que a expressão “votação secreta” só foi suprimida do regimento interno no dia 3 de dezembro. “Se for admitido no caso da presente representação a votação aberta, a qual é a nova regra regimental encartada, estar-se-á deixando de obedecer a Constituição Federal no segmento que prevê a segurança jurídica, o devido processo legal, a ampla defesa”, diz o texto dos advogados.
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