Dino libera pagamento de emendas suspenso há quatro meses, mas exige transparência
Ministro impôs regras para a execução de cada tipo de emenda com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou em decisão nesta segunda-feira, 2, o pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores.
O magistrado impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos. Dino disponibilizou a decisão para ser analisada em plenário pelos demais ministros da Corte.
"Esclareço que as liberações de emendas - observados estritamente os termos desta decisão - podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo", escreveu Dino.
Veja as novas regras para a liberação e a execução de cada tipo de emenda
- Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda. Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
- Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal (reforça tema já decidido pelo plenário do STF). Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
- Emendas de relator (orçamento secreto): podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.
- Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
- Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
- Evolução das despesas com emendas: recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
A decisão do ministro foi acompanhada de diversas críticas ao modelo de emendas adotado no País. O ministro escreveu no despacho que existem países presidencialistas, parlamentaristas, semipresidencialistas "e o Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações".
Dino ainda apontou que "é precoce afirmar" que houve crimes na distribuição e na execução sem critérios das emendas, mas que "é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos". Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares.
O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal. As propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão submetidas à análise do Congresso, que impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas apresentadas.
Dino, por sua vez, fez um desagravo ao uso indiscriminado das emendas parlamentares com montantes de recursos públicos cada vez maiores. O ministro escreveu na decisão que, "certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal". O magistrado ainda apontou que existe apenas um Orçamento Público da União e que emendas parlamentares devem estar submetidas às mesmas regras e restrições impostas às programações discricionárias do governo.
Como mostrou o Estadão, o projeto das emendas parlamentares aprovado pela Câmara no início do mês passado não cumpre os requisitos de transparência exigidos pelo ministro do STF e ainda garante R$ 50,5 bilhões em recursos nas mãos dos parlamentares no Orçamento de 2025.
O projeto garante crescimento real de 2,5% ao ano, acima da inflação, para as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com correção pela inflação. Fora os gastos obrigatórios e carimbados, nenhuma outra despesa da máquina pública têm essas garantias e estão congeladas atualmente.
"Com a publicação da LC nº. 210/2024 (lei que dá mais transparência às emendas), não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", escreveu Dino.
A definição das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foi fruto de uma longa e intensa queda de braço entre o Congresso e o STF, com participação do governo federal. Diversas reuniões foram realizadas entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o ministro Flávio Dino para chegar a um acordo que impusesse regras ao uso desse dispositivo.
Em reunião no dia 20 de agosto com a participação de autoridades dos Três Poderes, ficou definido que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Foram definidas regras mais específicas para as emendas pix e de bancada. Foi neste encontro que o governo e o Congresso firmaram acordo para limitar o crescimento dos recursos para as emendas à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
Um novo encontro foi realizado em outubro deste ano, no qual foi acordado que o Congresso e o governo federal finalizariam o projeto de lei complementar para regular o uso das emendas e, posteriormente, Dino avaliaria a continuidade da execução das emendas parlamentares.
Com a lei aprovada na Câmara no dia 19 e sancionada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 26, o ministro do STF fez os apontamentos devidos na decisão desta segunda-feira. Integrantes da base do governo manifestavam preocupação com a validação de Dino, porque a solução para o imbróglio era uma condição para o avanço das votações das matérias orçamentárias no Congresso.
Relator do Orçamento diz que liberação de emendas 'acalma' Parlamento
Após a decisão de Dino, o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Congresso, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a liberação da execução das emendas parlamentares "acalma o Parlamento".
"Foi um passo importante a liberação dessas emendas por parte do ministro Flávio Dino", disse. O senador também lembrou que a questão é um desdobramento de uma decisão da ministra Rosa Weber. A magistrada, que não está mais na Corte, havia considerado o "orçamento secreto" institucional.
"Com isso, acho que acalma o Parlamento, e vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicadas a partir de 2025, com o Orçamento novo que nós estamos sendo relator-geral. O importante é isso: manter a harmonia e a independência entre os Poderes", acrescentou o senador.
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