Em discurso, Moro aposta em mudança de leis e repete planos

Novo ministro não disse o que fará com o plano aprovado por Temer, onde havia a previsão de redução anual de 3,5% dos homicídios

Marco Antônio Carvalho

2 jan 2019 - 20h20

(atualizado às 20h33)

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O ex-juiz Sérgio Moro discursou na manhã desta quarta-feira, 2, pela primeira vez como ministro da Justiça e da Segurança Pública. Ao ler pouco mais de sete páginas, Moro não estipulou metas para redução de homicídios, considerado por ele o pior exemplo da "violência que aterroriza a população brasileira", repetiu objetivos de planos de segurança anteriores, como o reforço no Banco Nacional de Perfis Genéticos já pretendido e anunciado por Dilma e Temer, e apostou em mudanças que dependerá de aprovação do Congresso Nacional, como o "projeto de lei anticrime".

Apesar de ter dedicado um "cumprimento especial" para o antecessor no cargo, Raul Jungmann, o novo ministro não mencionou o que fará com o Plano Nacional de Segurança Pública elaborado por Jungmann e aprovado por decreto pelo ex-presidente Michel Temer no dia 26 de dezembro.

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante cerimônia para receber a pasta de seu antecessor, Raul Jungmann
Foto: Gabriela Biló / Estadão

No documento, é estipulada a meta de redução anual de 3,5% dos homicídios. Mas Moro não indicou se irá chancelar esse objetivo. O novo ministro também não mencionou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em junho do ano passado e que visa a integrar as ações policiais dos órgãos estaduais e federais.

Em 2017, o Brasil registrou 63.880 homicídios, um recorde histórico. De forma genérica, Moro disse que é preciso enfrentar os grupos criminosos organizados - "alguns que dominam nossas prisões" - "com leis mais eficazes, com inteligência e operações coordenadas entre as diversas agências policiais, federais e estaduais". Para isso, ele disse que é necessário prender os membros, isolar lideranças nas cadeias e confiscar os bens dessas quadrilhas. "Não é uma tarefa impossível", disse.

O novo ministro disse ainda que a situação de violência prejudica "o ambiente de negócios e o desenvolvimento" e gera "desconfiança e medo", afetando a "qualidade da democracia e da vida cotidiana". Seu compromisso, acrescentou, é iniciar "um ciclo virtuoso de diminuição de todos esses crimes."

Apesar de dizer que não detalharia os planos, que ainda estão em elaboração, Moro deu alguns exemplos. Ele disse que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá atuar não só com investimentos para auxiliar as policiais estaduais, mas também deve ter papel na padronização de procedimentos, gestão e estrutura desses órgãos. "Deve ter um papel equivalente ao da intervenção federal do Rio de Janeiro e que reestruturou a Segurança Pública naquele Estado", disse.

Para a ex-diretora da secretaria, a advogada Isabel Figueiredo, esse já é o papel original da Senasp, mas que acabou sendo ofuscado pelo crescimento da Força Nacional de Segurança, tropa convocada das polícias estaduais que atua em emergências a partir de pedido dos governadores. "A Senasp ganhou um caráter muito operacional com o Temer, e o protagonismo do desenho da política pública foi perdendo espaço. Mas essa tarefa vai além de padronizar procedimentos policiais, o que sozinho faria pouco para mudar a realidade de segurança no País. O papel também passa pela discussão de estratégias de governança, em se pensar um plano e convencer os Estados a seguir essa linha. Esse é o grande desafio, mas não é mencionado no discurso", disse.

Moro diz também que pretende que o Banco Nacional de Perfis Genéticos, o que chama de "um instrumento de vanguarda para a elucidação de crimes", deixe de ser "apenas uma miragem legal". Para esse objetivo, ele estipula uma meta mais concreta: "ao cabo de quatro anos, nosso compromisso é de que sejam inseridos no banco o perfil genético de todos os condenados por crimes dolosos no Brasil ou, se não conseguirmos a alteração pretendida na lei, de todos os condenados por crimes dolosos violentos." O problema é que o reforço do banco já estava presente no plano desenhado por Dilma, o Brasil Mais Seguro, e por Temer, em um plano divulgado pelo então ministro Alexandre de Moraes, mas acabou não sendo posto em prática.

"O banco figurava em planos anteriores e não teve esse reforço. Como isso vai ser feito agora? Qual vai ser o custo? Qual o projeto? Em quanto tempo? Essas ideias precisam se transformar em uma coisa mais concreta", cobra Isabel.

Dilma e Temer tentaram destravar as verbas do Funpen; Moro disse que também vai tentar

Entre as medidas para atacar os grupos criminosos organizados, Moro descreve dois objetivos: o "absoluto controle" das comunicações das lideranças de organizações criminosas que estão em penitenciárias federais com o mundo exterior e o uso mais célere de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pelos Estados, evitando que eles "fiquem imobilizados por falta de projetos e execução, como infelizmente ocorre".

As medidas são criticadas pela coordenadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília (UnB), Valdirene Daufemback. Ela explica que a tentativa de destravar projetos com verbas do Funpen é algo que já vem sendo tentado por vários governos.

Ainda no governo Dilma, no primeiro semestre de 2016, foi publicada portaria abrindo a possibilidade de construção de penitenciárias por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), modalidade de licitação criada para as obras da Copa do Mundo em que os procedimentos são mais simplificados. Sob Temer, foram realizadas transferências fundo a fundo para os Estados, o que supostamente tornaria mais fácil o uso da verba.

"Não faltaram medidas no sentido de destravar projetos de obras. O que se exige é transparência e legalidade previstas para todas as obras públicas. Há dinheiro, mas as obras não vão para a frente. São questões mínimas que todo gestor deveria prezar em termo de trato com o recurso público", disse Valdirene.

Ela ainda pondera que cerca de 80% dos recursos do Funpen foram historicamente usados para construção de unidades prisionais, enquanto os 20% restantes são aplicados na capacitação dos servidores, equipamentos e funcionamento de serviços de medidas alternativas, por exemplo. "Seria muito interessante que se procurasse pensar para além das obras porque o nível de violência e vulnerabilidade das pessoas presas e dos servidores não está centrado nas paredes e nos equipamentos de segurança, mas sim na garantia da qualidade do serviço, na alimentação, na assistência jurídica. Construir cadeia dificilmente vai atingir o cerne dos problemas do sistema prisional que fomentam a violência e os grupos organizados."

Valdirene também critica a tentativa de restringir ainda mais a comunicação dos presos de penitenciárias federais. Ela lembra que esses presos já não têm mais visitas íntimas, e o contato social é restrito a visita de familiares dentro dos pátios, visitas virtuais e contato com os advogados. "Se for pensar em restringir ainda mais está se falando de uma exclusão total de contato visando a uma prevenção geral que não parece se justificar. Já existe meio de realizar restrições individuais a partir de situações fundamentadas. Fazer uma medida preventiva geral vai contra as regras da ONU para tratamento de pessoas presas e é um risco para a democracia e para a condição de cidadãos dessas pessoas", acrescentou.

Moro ainda pretende que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Senad, "transforme-se progressivamente em uma agência encarregada da gestão e alienação do produto de crimes de tráfico de drogas", o que alteraria a forma como ela atualmente funciona. "O tráfico de drogas, que envenena nossa sociedade e nossas famílias, é infelizmente uma atividade muito lucrativa. O Estado deve se servir de uma forma mais eficaz dos bens confiscados desses grandes criminosos e com eles financiar a segurança pública e a recuperação dos dependentes químicos, além de investir em políticas de prevenção", disse o novo ministro.

Professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), Rafael Alcadipani cobra um diagnóstico mais preciso para ações do governo federal. "Um aspecto que é importante ser colocado é você pensar em política de segurança que leve em conta a ciência que existe sobre o tema e a complexidade do fenômeno, não me parece o que está acontecendo, o diagnóstico não parece ser muito preciso", disse.

Conta ainda contra a política de segurança federal, acrescenta Alcadipani, a intenção do presidente Jair Bolsonaro em facilitar a posse de arma de fogo. "Isso vai ter efeitos nefastos para a segurança", disse. Bolsonaro anunciou pelo Twitter que, por decreto, agirá para facilitar o acesso de cidadãos sem antecedentes criminais a armas de fogo. Ele não detalhou como isso seria feito já que o controle das armas é previsto no Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que só poderia ser alterada pelo Congresso Nacional.