Exército limita armas em acervos pessoais de militares, mas permite até 5 fuzis em casa
Nova regra representa pequena revisão das normas que entraram em vigor durante o governo de Jair Bolsonaro ao não resgatar modelo que vigorou até 2019; militares poderão comprar modelos do AR-15 ou do T4, além de outros tipos de armas de uso restrito
O Exército autorizou que seus militares, tanto do serviço ativo quanto os inativos, comprem e mantenham até seis armas em acervos particulares, sendo até cinco delas de uso restrito. Entre os itens que os integrantes da Força poderão ter em casa estão alguns modelos de fuzis, como o AR-15, da Colt, e o T4, da Taurus.
As novas regras, definidas em portaria do Comando Logístico do Exército, publicada na última sexta-feira, 15, são uma revisão tímida das normas para acervos de militares definidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, ao permitirem equipamentos mais potentes, mudam o paradigma que vigorava antes do governo anterior.
A partir de novembro 2019, primeiro ano da gestão Bolsonaro, os integrantes do Exército, na condição de militares, podiam ter até seis armas de uso permitido (que podem ser compradas por civis) ou restrito (só acessadas por alguns profissionais e atletas), independentemente do tipo ou do calibre.
Agora, com base na portaria de 2023, eles só podem ter em casa cinco armas de uso restrito, sendo elas de somente oito dos mais de cem tipos de calibres restritos. É por isso que o Exército considera ter definido regras que representam "maiores restrições para a aquisição de armas de fogo por militares".
"A portaria anterior possibilitava a aquisição de até seis armas de uso permitido ou restrito. A portaria atual restringe o número de armas de uso restrito para o máximo de cinco armas", frisou, em nota ao Estadão. "Existem apenas oito calibres de uso restrito que podem ser adquiridos por militares".
A pedido da reportagem, o gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, levantou o regramento que valia até antes das mudanças definidas no governo Bolsonaro para a compra de armas particulares por militares. As normas permitiam seis armamentos de uso permitido, além de dois de uso restrito. Mas estes com tipos limitados de calibres (.357, 40 SW, .45ACP, 9 mm). Os de fuzil, como o 5,56 mm x 45 mm, não estavam contemplados. Agora, ele é um dos oito disponíveis.
"Historicamente, eram autorizadas armas para defesa. Fuzil não é arma adequada para defesa em ambiente doméstico. A indústria podia vender 30 fuzis por cidadão. Agora há um lobby para desovar em alguma categoria. Cada nova categoria que acessa esse tipo de armamento é mais um ponto passível de cooptação para desvios. Se a gente tem cooptação de dezenas de militares para furtos de metralhadoras em quartéis, por que não teria para comprar fuzis?", afirmou.
A nova regra foi foi comemorada por atores do mercado de armas. Os decretos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reverteram a política armamentista do governo de Jair Bolsonaro (PL) congelaram vendas em lojas ao limitar os CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). Com incentivos de Bolsonaro, o grupo se tornou o maior segmento armado do Brasil.
Empresários têm se queixado de produtos represados e lojistas têm preparado preços especiais. Com a definição, eles acreditam que os militares terão mais segurança e clareza sobre quais tipos de armas podem ser compradas à luz das novas regras. O Exército tem, na ativa, cerca de 213 mil homens.
Os fuzis estão proibidos para a defesa pessoal de civis e também vedados para a maior parte dos Conforme os novos decretos, caçadores e atiradores de nível 3, que participam de competições internacionais, podem ter armas e calibres restritas.
Até as pistolas 9 mm, que haviam se popularizado nos últimos anos, estão com vendas proibidas para civis. No caso desse tipo de arma, o governo retomou o paradigma em vigor antes da política armamentista de Bolsonaro e simplesmente restabeleceu a restrição.
Portaria do governo Lula proíbe compra de armas específicas
A nova portaria do Exército, a de nº 164, proíbe que militares comprem armas longas, de repetição ou semiautomáticas, que produzam energética cinética superior a 1.750 joules - uma unidade de medida de energia.
A energia média do calibre 5,56 x 45 mm, como a do AR-15 e da T4, foi estipulada em 1.748,63 joules. Ambos os modelos têm versões semiautomáticas. Ou seja, aquelas que detêm um mecanismo que prepara internamente o armamento para um novo disparo quando o gatilho é apertado, mas que demanda um acionamento de gatilho para cada tiro.
Portanto, as que produzem energia inferior a esse patamar, ainda que restritas, ficaram liberadas aos acervos pessoais de militares. A aferição mais recente da energia das armas e calibres consta em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal, a de nº 2, publicada em 14 de novembro.
Política de Bolsonaro armou crime organizado com fuzis
Os decretos de Bolsonaro chegaram a permitir que CACs tivessem 30 fuzis. Como mostrou o Estadão, investigações policiais revelaram que a política do ex-presidente acabou por armar o crime organizado. Em vez de recorrer ao mercado paralelo, criminosos conseguiam pagar mais barato em armamentos legais.
Laranjas ou mesmo indivíduos com extensa ficha criminal passaram a recorrer aos registros de CACs, concedidos pelo Exército, para comprar as armas com mais facilidade. O esquema explorou a fragilidade da fiscalização dos militares e falhas na verificação de antecedentes.
Em 2022, a Polícia Federal encontrou na casa de um integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em Uberlândia (MG), duas carabinas, um fuzil T4, duas pistolas, uma espingarda e um revólver. Ele se credenciou como CAC para adquirir armas para a facção.
"Eles (integrantes do PCC) pagavam de R$ 35 mil até R$ 59 mil num fuzil no mercado paralelo e agora pagam de R$ 12 mil a R$ 15 mil um (fuzil calibre) 556 com nota fiscal", contou o promotor de Justiça de São Paulo, Lincoln Gakiya, ao Estadão no ano passado. Ele é um dos maiores especialistas em combate ao crime organizado do País.
