Gilmar diz que STF derrubaria projeto que autoriza Congresso a cassar decisões: 'não tem boa origem'

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que ele e os demais ministros devem derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a cassar decisões da Corte, caso o texto venha a ser aprovado pelo Congresso. Para o magistrado, a proposta "não tem boa origem". O alerta foi feito um dia antes de a medida ser votada no plenário do Senado.

"Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro", disse Gilmar.

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A declaração do ministro foi feita após visita à Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, que é presidida pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). O parlamentar é um dos autores da PEC que busca conferir poder ao Congresso para reverter qualquer tipo de decisão do STF que "extrapole os limites constitucionais" na interpretação da maioria dos deputados e senadores. Gilmar se sentou ao lado de Sávio, com quem trocou elogios por causa do convite para palestrar ao grupo.

A PEC foi apresentado por Sávio na esteira da crise entre o Congresso e o STF provocada pela invalidação da tese de marco temporal para demarcação das terras indígenas pelos ministros. O texto contra a atuação dos ministros foi uma das medidas que se somou à paralisação da pauta de votações da Câmara e do Senado em resposta às decisões recentes da Suprema Corte.

Ministro sinaliza contra proposta de Lira para limitar quem pode acionar o STF

No encontro com os parlamentares, Gilmar ainda sinalizou contra a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de limitar os partidos que podem acionar o STF para pedir que leis e outros atos administrativos sejam declarados inconstitucionais. Lira fala em "subir o sarrafo" sob o argumento de que legendas pequenas conseguem "modificar a vontade da maioria".

O ministro, por sua vez, argumentou que a judicialização dos temas discutidos no Congresso é um "problema político" provocado pelos próprios parlamentares, mas que não tem efeitos necessariamente negativos. Ele citou que a maioria das ações analisadas pelo STF sobre a pandemia de covid-19 foi apresentada por partidos como PSOL e Rede Sustentabilidade, que ainda lutam para cumprir a cláusula de barreiras. "É preciso olhar com muito cuidado como isso reflete no papel das minorias", disse.

Durante a conversa com os parlamentares, Gilmar citou que o modelo de provocação ao STF adotado pela ditadura militar, quando somente o procurador-geral da República podia acionar os ministros, gerou concentração de poder excessiva. "Isso levou a abusos e por isso se optou por um modelo mais aberto", afirmou.