Gilmar pede que STF nomeie Dino como relator de ação que contesta Emendas Pix
Ministro foi designado relator do texto, mas afirmou que Flávio Dino já analisa ações similares relativas ao Orçamento Secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu que a presidência da corte reconsidere a decisão que o tornou relator da ação que discute as emendas pix. Isso porque, para ele, o processo judicial deveria ficar vinculado ao ministro Flávio Dino, que já foi relator da ação do STF acerca do Orçamento Secreto, esquema revelado pelo Estadão.
A emenda Pix, também revelada pelo Estadão, é um mecanismo de destinação de recursos públicos federais sem transparência com repasse direto do dinheiro do governo federal a Estados e municípios por indicação de deputados e senadores. Os recursos caem nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências. O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com o dinheiro.
No despacho, Mendes diz que Dino já havia marcado uma reunião de conciliação sobre o orçamento secreto para o começo de agosto. Um dos objetivos do encontro é prevenir e afastar "as práticas viabilizadoras do 'orçamento secreto'" - sob o argumento de que as emendas pix, igualmente opacas, também violariam os princípios de transparência infringidos pelo orçamento secreto.
"Também chama atenção a circunstância de ambas as ações estarem fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização, além de ter sido instaurada conciliação para coibir práticas idênticas ou congêneres", afirma o ministro.
