Gilmar reconhece constitucionalidade de decreto de Lula que restringe acesso a armas
Ministro afirmou que é função do Poder Executivo regulamentar o registro de colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs
-qe11j5nn4do0.jpg "Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)")
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu a constitucionalidade de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu o acesso a armas de fogo, mostrou decisão do magistrado publicada no Twitter pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pela AGU junto ao STF. "STF acaba de confirmar a constitucionalidade do decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU", escreveu Dino no Twitter.
STF acaba de confirmar a constitucionalidade do Decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU. Seguem trechos da decisão: pic.twitter.com/0KB3ZeQGj7
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) February 16, 2023
Em sua decisão, Mendes afirmou que, pelo Estatuto do Desarmamento, é função do Poder Executivo regulamentar o registro de colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs, por isso não há inconstitucionalidade no decreto de Lula.
"De igual modo, também sob perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo", escreveu Mendes.
"Neste contexto, a edição do Decreto 11.366/2023, cujo propósito é justamente o de estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade, vai, ao invés, ao encontro do entendimento deste Supremo Tribunal Federal quanto ao tema."
O ex-presidente Jair Bolsonaro, antecessor de Lula e entusiasta do armamento da população, flexibilizou durante seu governo o acesso dos chamados CACs às armas de fogo, em uma medida criticada por diversos especialistas em segurança pública.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula prometeu reverter as flexibilizações feitas por Bolsonaro nas regras de acesso às armas de fogo.
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