Governo Lula paga R$ 7 bilhões do orçamento secreto de Bolsonaro sem respeitar decisão do STF
Planalto diz que cumpre determinação e que transparência cabe aos ministérios; pasta que liderou repasses envia informações incompletas e afirma que obras seriam paralisadas se dinheiro não fosse liberado
BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou o esquema inconstitucional e determinou transparência sobre os parlamentares que apadrinharam os recursos.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo cumpre a decisão do STF e que a Corte não proibiu o pagamento das emendas herdadas da gestão anterior. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que liderou os repasses, disse que obras ficariam paralisadas se o dinheiro não fosse liberado. A pasta enviou um painel com informações incompletas sobre as transferências.
O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, foi usado pelo governo Bolsonaro para repassar recursos em troca de apoio político no Congresso, sem dar transparência para os verdadeiros beneficiados pelo mecanismo. Houve compras com suspeitas de superfaturamento e investigações oficiais indicando corrupção e lavagem de dinheiro.
O governo Lula não só pagou os recursos de obras que estavam em andamento mas também deu aval para projetos que não haviam sido executados na gestão Bolsonaro. Ou seja, tomou a decisão de dar prosseguimento ao orçamento secreto. Em janeiro de 2023, o petista assinou um decreto bloqueando todos os repasses acima de R$ 1 milhão de obras e projetos que ainda não haviam sido executados, mas os recursos foram liberados depois.
Após a decisão do STF, em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que todos os órgãos do governo federal publicassem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento, assim como a identificação dos parlamentares que apadrinharam as emendas "de modo acessível, claro e fidedigno." Agora, o ministro Flávio Dino marcou uma uma audiência de conciliação para tratar do cumprimento da decisão no dia 1º de agosto.
"O dever que o governo tem de executar a despesa pública não exclui o dever de transparência. Ele tem que executar sim, mas com transparência. As verbas do orçamento secreto que ficaram para ser pagas têm que ser rastreáveis. Se não falarem onde essas verbas foram gastas e quem indicou, a decisão do STF está sendo violada", afirma Caio Gama Mascarenhas, procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e pesquisador em direito financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).
Governo diz que cumpre decisão e que transparência cabe aos ministérios
A Secretaria de Relações Institucional da Presidência da República afirmou que o governo Lula cumpre "exatamente" o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "encerrando uma tradição de desrespeito e de conflito, estabelecida pelo governo anterior." A pasta, que assessora o Planalto na negociação com o Congresso, disse que a execução e a transparência são de responsabilidade dos ministérios.
"Os pagamentos na modalidade RP-9 (orçamento secreto) se referem a restos a pagar, ou seja, a montantes que já haviam sido analisados e liberados para empenho pelos ministérios responsáveis", afirmou a secretaria. "O STF estabelece que as emendas de relator, cuja execução já havia sido iniciada no momento da decisão, poderiam ter continuidade, desde que seguissem os critérios e diretrizes das políticas públicas definidas pelos Ministérios", diz a nota da pasta.
O Supremo também determinou a divulgação do nome de todos os parlamentares atendidos. Questionados pelo Estadão, nenhum órgão do Executivo federal comentou diretamente a decisão do ministro Flávio Dino e o relatório do Tribunal de Contas da União que apontam descumprimento da determinação de acabar com o orçamento secreto.
O Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que a execução dos recursos negociados em anos anteriores é realizada visando exclusivamente o interesse público. "A não execução desses pagamentos resultaria na paralisação de diversas obras em andamento, causando prejuízos à população, às empresas contratadas e desperdício de recursos públicos já investidos", disse a pasta, em resposta à reportagem.
Questionado sobre a transparência dos recursos, o órgão encaminhou um painel que está público na internet com informações sobre R$ 8,1 bilhões em despesas empenhadas (comprometidas no Orçamento), dos quais R$ 2,9 bilhões foram efetivamente pagos. A fatura do orçamento secreto na pasta, no entanto, é maior. Foram R$ 14,8 bilhões empenhados e R$ 9,5 bilhões pagos desde 2020. Só no governo Lula, foram R$ 4,1 bilhões repassados. O ministério disse que o painel será atualizado no dia 5 de julho.
Após a publicação da reportagem, o Ministério da Saúde afirmou que as emendas herdadas do governo anterior passaram por reavaliação e foram liberadas após a pasta verificar ausência de qualquer indício de irregularidade e a convergência com os programas estratégicos do órgão.
"Constatada a ausência de indício de irregularidade e a referida convergência, os órgãos foram autorizados a dar sequência aos procedimentos ordinários para a realização dos pagamentos, observada a disponibilidade orçamentária e as demais normas e procedimentos administrativos aplicáveis", disse a pasta.
O Ministério da Saúde encaminhou um painel que divulga as indicações feitas pelo Congresso. As emendas do orçamento secreto, no entanto, que totalizaram R$ 23 bilhões, não trazem o nome dos parlamentares que apadrinharam os recursos, mas apenas a identificação do relator-geral do Orçamento, o que foi proibido pelo Supremo. As outras pastas envolvidas não se posicionaram.
Como o governo Lula repaginou o orçamento secreto
Em dezembro de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto inconstitucional e determinou que o governo e o Congresso dessem transparência sobre todos os parlamentares beneficiados e para onde foi o dinheiro, além de interromper o mecanismo. Bolsonaro deixou de pagar R$ 15,5 bilhões do orçamento secreto que haviam sido negociados com o Congresso durante o governo passado.
Conforme o Estadão revelou, Lula mandou pagar R$ 9 bilhões do orçamento secreto herdado de Bolsonaro para seguir atendendo o Congresso. Durante a campanha eleitoral, o petista classificou o mecanismo como uma "excrescência", além de tachar o Congresso como o "pior da história" em função das emendas secretas. Em um ano e meio de governo, Lula pagou R$ 7 bilhões dos recursos que ficam "pendurados".
No STF, Flávio Dino afirmou que o governo e o Congresso têm liberdade para definir o destino do dinheiro público, mas ponderou que isso "não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal - entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência".
O TCU analisou as contas presidenciais de 2023 e também concluiu que a recomendação de acabar com o orçamento secreto não foi cumprida, ao vistoriar a plataforma do governo destinada ao rastreamento do dinheiro. Além da falta de transparência, a Corte de Contas alertou que as emendas trazem "consequências deletérias à consecução de políticas públicas estruturantes, que via de regra transcendem questões locais."
"Para as transferências que não são realizadas de Fundo a Fundo, é possível identificar a unidade a federação e o município em que os recursos foram empregues, o objeto e o beneficiário dos repasses, além de algumas outras informações. Entretanto, não é disponibilizada a identificação do parlamentar ou da pessoa física ou jurídica que realizou a indicação para alocação dos recursos, o que, conforme descrito, é ponto fundamental em relação às emendas RP 9 (orçamento secreto). Para as transferências Fundo a Fundo não é possível sequer identificar quais são oriundas de emendas RP 9?, diz o relatório da Corte de Contas.
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