Grupo do CNJ debate normas para atuação de juiz de garantias e deve apresentar minuta no fim do mês
Propostas para regulamentação do trabalho serão submetidos ao plenário do CNJ e devem estar de acordo com determinação do STF
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por propor regulamentações sobre o trabalho do juiz de garantias, se reuniu pela segunda vez nesta quarta-feira, 6. Os integrantes trabalham em um texto que vai fundamentar a atuação dos magistrados, responsáveis por garantir o controle da legalidade de investigações criminais e preservar os direitos dos investigados. A minuta deve ser apresentada até o fim do mês, e o relatório final, em maio.
Criado pela Lei 13.964/19, chamada de Pacote Anticrime, o juiz das garantias atua, de acordo com as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na fase do inquérito policial, ou seja, ele é o responsável por conduzir a investigação.
A partir do momento em que a denúncia é oferecida, quem passa a agir é o juiz de instrução, que vai julgar e sentenciar os réus.
A reunião foi presidida pelo conselheiro José Rotondano, que agendou o próximo encontro para o dia 22 deste mês. Na data, o grupo deverá apresentar uma minuta do texto, consolidando as colaborações dos representantes do Sistema de Justiça, do Conselho da Justiça Federal (CJF), de associações de magistrados e advogados, do Ministério Público, e de outros especialistas que compõem o grupo.
Para Rotondano, "a pluralidade de pessoas escolhidas para compor a comissão certamente trará mais informações, mais elementos para que possamos ter uma resolução em sintonia com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal". O grupo de trabalho tem um prazo de 90 dias para apresentar o relatório final, contados a partir de 9 de fevereiro.
