Processo de afastamento é nulo, diz José Eduardo Cardozo

Ao apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial do Senado que analisa o pedido de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (29/04) que o processo de afastamento é nulo.

Cardozo argumentou que, desde o início, há falhas no processo, a começar pela autorização da abertura pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, onde houve desvio de finalidade. A defesa alega que Cunha autorizou o pedido como retaliação ao PT, que declarou que não iria apoiá-lo no conselho de ética da casa.

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O ministro disse ainda que o impeachment, como está sendo colocado na atual tramitação no Congresso, configura-se em golpe, pois não está respeitando os preceitos da Constituição. Segundo Cardozo, para o afastamento de um presidente é necessário a ocorrência de um atentado contra a Constituição, e isso não ocorre nas acusações que pesam sobre Dilma.

"Se o impeachment for feito em desconformidade com a Constituição e sem o devido processo legal, aí o impeachment é golpe", disse Cardozo.

O ministro lembrou que as contas do governo federal precisam ser analisadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU) e depois serem submetidas à avaliação do Congresso, e isso ainda não ocorreu em relação ao ano referente à acusação no processo de afastamento de Dilma.

"Essa precipitação e açodamento de fazer o impeachment sem antes julgar as contas é evidente caracterização de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo", afirmou Cardozo.

Decretos e "pedaladas"

A defesa técnica da presidente foi feita pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que se concentrou em rebater os dados que embasaram a denúncia. Barbosa negou irregularidades nos decretos de suplementação orçamentária e nas chamadas "pedaladas fiscais", manobras caracterizadas pelo atraso no repasse de recursos a bancos públicos para pagamentos de programas do governo.

O ministro argumentou que a emissão desses decretos está de acordo com a lei orçamentária anual e garantiu que esse mecanismo não cria despesas extras, mas apenas as reorganiza em função das receitas. Sobre as "pedaladas" citadas no processo – o atraso de pagamentos ao Banco do Brasil relacionados ao Plano Safra –, Barbosa negou que tenham acontecido e ressaltou que não se tratou de um ato da presidente.

O ministro acrescentou ainda que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal. "Onde esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. Os parlamentares a alteraram, e a meta foi cumprida", lembrou.

"Subvenção não é empréstimo"

Além de Cardozo e Barbosa, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, também participou da defesa de Dilma. Abreu focou sua argumentação na acusação sobre as "pedaladas fiscais" e afirmou que subvenção agrícola não pode ser comparada a um empréstimo.

Os autores do pedido de impeachment argumentam que as "pedaladas fiscais" seriam empréstimos de bancos públicos à União, o que é vedado pela lei.

"Operação de crédito é o que o produtor assume com o banco. Não há deslocamento de dinheiro do banco para o Tesouro. O banco desloca para o produtor, e o Tesouro desloca para o banco", afirmou Abreu, detalhando os recursos e fontes de crédito relativos ao Plano Safra.

"Eu apoio a presidente Dilma pela reciprocidade que ela deu à agricultura brasileira nos últimos cinco anos. Acredito na idoneidade e na honestidade da presidente", ressaltou Abreu.

A argumentação da defesa da presidente seguiu a mesma linha da apresentada na Câmara dos Deputados.