Juízes federais defendem prisão após 1ª condenação
Juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, participou de anúncio das medidas defendidas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Com a presença do juiz responsável pela Operação Lava Jato, Sérgio Moro, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou nesta terça-feira propostas para mudar a legislação penal. A principal ideia é que condenados por crimes graves em primeira instância possam ser presos após a sentença em primeira instância.
Pelo projeto, em casos de crimes graves, como tráfico, tortura, terrorismo, corrupção, peculato ou lavagem de dinheiro, o juiz decidirá sobre a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejudicar os futuros recursos do réu. Atualmente, um acusado que não foi preso em flagrante pode recorrer da sentença de primeira instância até o esgotamento dos recursos.
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O texto foi elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), vinculado ao Ministério da Justiça, com participação da Ajufe. A associação defenderá a tramitação das propostas no Congresso Nacional. A ideia é criticada por advogados, que consideram a proposta inconstitucional por acabar com o direito de recorrer em liberdade.
Para o juiz Sérgio Moro, escalado para defender a proposta em entrevista a jornalistas, a proposta não altera os direitos aos recursos, apenas dá mais efetividade para a sentença de primeiro grau. “Não existe nada mais sagrado num processo penal que a presunção de inocência. Na perspectiva da Ajufe, esse projeto não afeta em nada a presunção de inocência”, disse.
A proposta acabaria, na prática, com casos como o de Antonio Pimenta Neves, que só foi preso em 2011, mais de dez anos depois de ter matado a jornalista Sandra Gomide, no interior de São Paulo.
Apesar de defender o projeto, a Ajufe considera que a PEC apresentada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso seria melhor do que o modelo atual. A proposta do ex-ministro prevê a prisão após a condenação em segunda instância.
“O ministro teve a sensibilidade de reconhecer que a existência do transito em julgado, na prática, não funciona. É um discurso muito bonito, mas temos um sistema que pode levar décadas (para julgar. A nossa proposta é sincera, temos o objetivo de trabalhar com ela e dentro do possível lutar pela sua aprovação”, disse Moro.
Para os juízes federais, a demora da Justiça colabora para a prescrição de crimes considerados graves. “Essa morosidade da justiça brasileira, no campo criminal, gera impunidade. E há direitos das vítimas a serem levados em consideração”, afirmou o magistrado.
Além de propor a mudança no sistema recursal, a Ajufe vai encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma resolução para regulamentar a perda de bens de condenados em sentenças penais.
Lava Jato e mensalão
Na entrevista coletiva em Brasília, Sérgio Moro não comentou nenhuma pergunta relacionada à Operação Lava Jato. Questionado sobre sua participação no julgamento do mensalão, na assessoria da ministra Rosa Weber, o magistrado disse que a ação penal rompeu com uma tradição negativa em casos de foro privilegiado. "Eu estive como assessor aquela época, muito remotamente, um papel muito diminuto. Para mim foi uma satisfação participar daquele momento histórico como observador privilegiado", disse.
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