Justiça suspende nomeação do filho de governador de Santa Catarina
Desembargador ressaltou a necessidade de preencher o cargo "de modo a atender ao interesse público"
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O TJ-SC suspendeu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello, para a Secretaria Estadual da Casa Civil. A decisão atendeu a uma solicitação do diretório estadual do PSOL e foi baseada em um decreto catarinense de 2008.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu, nesta quinta-feira, 4, a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello (PL), para a Secretaria Estadual da Casa Civil. A informação foi divulgada pela Folha de São Paulo.
A decisão, proferida pelo desembargador substituto João Marcos Buch, atendeu a uma solicitação do diretório estadual do PSOL e se baseou em um decreto catarinense de 2008 que veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes para cargos de comissão ou de confiança. O desembargador também citou a tese da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui das situações de nepotismo a indicação para cargos de natureza política. No entanto, Buch ressaltou a necessidade, segundo ele, de preencher o cargo "de modo a atender ao interesse público".
"Houve, em tese, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo", argumentou o magistrado, segundo o qual o chefe de Poder não pode tratar a máquina pública como algo privado e transformá-la em uma entidade familiar, composta por membros de sua própria família na equipe de governo.
A nomeação de Filipe Mello foi anunciada pelo governador Jorginho Mello na quarta-feira, 3, substituindo Estener Soratto (PL), que retornou ao cargo de deputado estadual e busca concorrer à Prefeitura de Tubarão em outubro. Embora a troca pudesse ocorrer até abril, conforme a lei eleitoral, ambos decidiram antecipar o processo.
O governador divulgou a nomeação de Filipe por meio de uma nota oficial do governo, destacando a "vasta experiência na gestão pública" do filho e listando os cargos ocupados em secretarias estaduais e em Florianópolis entre 2005 e 2016. No entanto, a nota não mencionou o parentesco entre o governador e o nomeado.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou ao Terra que recebeu com surpresa a decisão do juiz de direito de 2º grau plantonista do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Marcos Buch, publicada na noite desta quinta-feira, 4, que impede a nomeação do advogado Filipe Mello no cargo de secretário da Casa Civil.
A PGE alegou que a decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.
"A Procuradoria adotará as medidas judiciais necessárias para garantir o direito de nomeação, que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo assegurada por pacífica, firme e já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fato, aliás, reconhecido pela própria decisão judicial, e invalidar a decisão que, embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade", acrescentou no posicionamento.
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