Justiça suspende tramitação de parte da Reforma Administrativa de Sebastião Melo em Porto Alegre
O magistrado enfatizou que a liminar não trata do mérito das propostas, mas busca assegurar o cumprimento das normas legais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) emitiu uma liminar suspendendo a tramitação de projetos centrais da Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) na Câmara de Porto Alegre. A decisão, acatada a partir de um pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), ocorreu durante a primeira sessão extraordinária convocada para a apreciação do pacote legislativo no recesso parlamentar. Com isso, a base do governo também optou por suspender a tramitação dos demais textos que não são diretamente afetados pela liminar.
Entre os projetos paralisados estão a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), alterações no Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e mudanças estruturais na administração pública, como criação e extinção de pastas. O juiz José Luiz Leal Vieira, responsável pela decisão, destacou a necessidade de realização de audiências públicas antes do avanço das propostas. "A apreciação de projetos de interesse público inegável deve ser debatida pela sociedade em audiências públicas", escreveu na decisão.
O magistrado enfatizou que a liminar não trata do mérito das propostas, mas busca assegurar o cumprimento das normas legais. "Não se trata de ingerência indevida do Judiciário em outra esfera de Poder. O controle que se faz aqui é de legalidade e não de conveniência ou oportunidade", pontuou o juiz, afastando críticas de interferência na autonomia do processo legislativo.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) estuda os próximos passos e avalia se caberá recurso contra a decisão. Enquanto isso, o líder do governo na Câmara, Idenir Cecchim (MDB), considerou a ação da oposição "normal" e parte do jogo democrático. Já o vereador Jonas Reis (PT), líder da oposição, celebrou a suspensão, destacando a importância de garantir o debate público sobre temas que impactam diretamente as políticas sociais e a gestão dos serviços públicos municipais.
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