Licitação de loteria: sócios de empresa vencedora doaram R$ 400 mil a Ratinho Jr.
TCE apontou irregularidades em licitação que deu à empresa PayBrokers o gerenciamento das Loterias do Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou, em um relatório de mais de 80 páginas, uma série de irregularidades envolvendo a licitação que deu à empresa PayBrokers o gerenciamento das Loterias do Estado do Paraná (Lottopar). O órgão enumerou nove pontos que tornam a licitação suspeita, entre eles fixação irregular do prazo de vigência do contrato e inexistência de detalhamento de custos (veja todos os pontos adiante).
A escolha da empresa foi concluída em abril deste ano e custou R$ 157 milhões aos cofres públicos. Em pesquisa no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é possível notar que sócios e membros da família Lenzi, que estão à frente da PayBrokers, fizeram várias doações à campanha de Ratinho Jr (PSD), atual governador do Paraná.
As doações chegam ao montante de R$ 400 mil e não foram feitas diretamente ao candidato, mas ao partido. Imediatamente, porém, o PSD enviou os valores para a campanha de Ratinho Jr.
Veja o detalhamento dos valores doados pela família Lenzi:
- - Edson Antonio Lenzi Filho, diretor da PayBrokers - R$ 115 mil;
- - Edgar Lenzi - R$ 180 mil;
- - Danielle Fernanda Sanson Lenzi - R$ 90 mil.
Para além dessas doações, outro sócio da empresa, Henrique Moreira, também aparece entre os que apoiaram a campanha de Ratinho Jr. Ele enviou R$ 15 mil para o PSD.
Moreira já foi citado por parlamentares como suspeito de participar de irregularidades na licitação da Lottopar. O deputado Requião Filho (PT) questionou, neste ano, a participação de Henrique Moreira na Secretaria Estadual de Administração Pública (Seap). Ele estava vinculado à em setembro de 2020.
"Alguns meses depois, foi criado um novo CNPJ para a Pay Brokers Paraná, colocando Henrique como sócio, e no mesmo dia a Seap instituiu um grupo de trabalho para elaborar a Lei das Loterias no Paraná, em que ele estava coordenador. Em seguida, a Assembleia aprova a Lei da Lotepar, e somente após a aprovação da Lei, Henrique é desligado da Seap. Acreditam em coincidência?", disse Requião, em assembleia.
O que diz o relatório do TCE
A análise do TCE mostrou que, em fevereiro deste ano, chegou a questionar as Loterias do Estado do Paraná acerca de irregularidades na licitação. A resposta dada à época, porém, não agradou os analistas.
"Entendeu-se que as justificativas não eram suficientes para afastar as irregularidades identificadas, sendo, desta forma, necessária a elaboração dos achados de auditoria apresentados ao longo desta Representação", diz trecho do documento, que frisa as falhas da licitação como sendo "de natureza grave".
O relatório cita que os pré-requisitos impostos para as empresas interessadas em concorrer à licitação estariam restringindo a competitividade, já que, dentre outras coisas, pedia pela "experiência mínima de 1 ano de operação em sistemas de gestão e monitoramento de lotéricas em mercados regulados, quando no Brasil ele é embrionário".
A exigência fez com que o próprio governo do Paraná não conseguisse juntar orçamentos de empresas que compreendessem a integralidade dos serviços pedida em edital. Nesta fase, anterior à licitação, foram feitas três cotações, mas duas empresas não estavam aptas por atuarem apenas com meio de pagamento.
Ao todo, o TCE elencou nove pontos que inviabilizam o processo licitatório. São eles:
- - Restrição à competitividade em razão de exigências;
- - Inexistência de detalhamento de custos unitários do contrato;
- - Descumprimento de consulta da Corte de Contas, após cotação irregular;
- - Fixação irregular de 20 (vinte) anos para a vigência do contrato;
- - Estudos de receita deficientes;
- - Ausência de parâmetros e requisitos para a atualização tecnológica dos hardwares e softwares;
- - Falta de previsão de regime de transição para a transferência da tecnologia para o Estado após vigência do contrato;
- - Matriz de Riscos deficiente;
- - Estudos do objeto da licitação anteriores à definição do modelo de concessão do serviço público a ser oferecido.
O que dizem os envolvidos
O governo do Paraná considerou como uma inferência associar "doações voluntárias" a um processo que visa dar mais transparência ao serviço de loterias. Além disso, o governo reafirmou que a Lottopar respondeu aos questionamentos feitos pelo TCE. "Os apontamentos feitos por órgãos de controle são esperados em qualquer processo licitatório", afirmou.
"Não houve direcionamento na licitação para a contratação da plataforma de operação e fiscalização dos jogos lotéricos no Paraná. Qualquer empresa vencedora de processo licitatório precisa, antes da assinatura do contrato, apresentar documentos de habilitação, certidões e realizar prova de conceito para comprovar a aptidão técnica para atender o objeto licitado", continua a nota.
A PayBrokers também negou que as regras do edital tenha favorecido a empresa.
"Não houve qualquer tipo de direcionamento para empresa A ou B durante o edital. A Paybrokers saiu vencedora respeitando todas as regras e a legislação vigentes. O contrato prevê o pagamento de recursos do Consórcio contratado à Lottopar, bem como a entrega de um sofisticado sistema de monitoramento e pagamento após o prazo total de 20 anos. O Consórcio será remunerado diretamente pelos operadores de loteria, não gerando ônus e nenhum desembolso para o Estado."
Leia a nota do Estado do Paraná na íntegra:
"A prestação de contas da campanha de 2022 foi feita de maneira totalmente transparente e todas as doações estão dentro da legalidade, conforme registro no Tribunal Superior Eleitoral. Sobre a tentativa de vincular doações pessoais a um processo licitatório que ocorreu depois do período eleitoral, lembra-se que não há impeditivo para que pessoas físicas com doações declaradas para partidos, concorram a licitações públicas caso façam parte do quadro de empresas.
Trata-se, portanto, de ilação tendenciosa associar doações voluntárias a um processo que visa dar mais transparência ao serviço de loterias.
A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) respondeu a todos os questionamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado. Os apontamentos feitos por órgãos de controle são esperados em qualquer processo licitatório.
Não houve direcionamento na licitação para a contratação da plataforma de operação e fiscalização dos jogos lotéricos no Paraná. Qualquer empresa vencedora de processo licitatório precisa, antes da assinatura do contrato, apresentar documentos de habilitação, certidões e realizar prova de conceito para comprovar a aptidão técnica para atender o objeto licitado.
A exploração do serviço público de Loterias, amparada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tem o objetivo de gerar receita para o Estado. O projeto da Lottopar prevê que parte da arrecadação seja destinada a programas sociais. Na exploração de apostas de quota-fixa, as conhecidas bettings, as primeiras empresas credenciadas no Estado - mas ainda em processo de homologação - terão o potencial de arrecadação de até R$40 milhões, apenas com o pagamento de outorga fixa."
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