Mudança de meta do superávit deve ser votada nesta 3ª feira
Votação só pode ser realizada mediante a presença da maioria dos parlamentares
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que o projeto que amplia os descontos na meta do superávit primário deve ser votado nesta terça-feira, mas ressaltou que é necessária a presença da maioria, composta por partidos da base aliada, para que a votação ocorra.
O Congresso reuniu-se na semana passada para limpar a pauta, na última terça, e depois na quarta para votar da proposta prioritária para o governo. Mas sem o número mínimo de parlamentares, inclusive da base, a votação do projeto teve de ser adiada para esta semana.
“Torço para que nós cheguemos ao fim (nesta terça). Primeiro, antes de qualquer coisa, é fundamental que nós tenhamos a maioria presente nas Casas. Se nós tivermos a maioria, a sessão vai andar normalmente, nos limites do regimento. Sem a maioria não dá para fazer nada”, disse o presidente a jornalistas.
Renan negou ainda que o Planalto esteja fazendo “chantagem” ao condicionar explicitamente, em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, a liberação de recursos de emendas parlamentares à aprovação do projeto.
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, amplia a destinação de recursos a diversos ministérios e emendas parlamentares e determina que a distribuição e utilização desse montante “ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36”, justamente o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e flexibiliza a meta fiscal.
“Se nós não alterarmos a LDO, não vamos cumprir absolutamente nada. Não apenas as emendas, mas qualquer outra coisa vai deixar de ser cumprida pela falta de alteração da LDO. Então não é pré-condição, é consequência”, disse o senador.
A proposta enviada pelo governo permite abater do cálculo da meta de superávit primário, que é a economia feita para pagamento de juros da dívida, a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo governo e dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na prática, o projeto desobriga o governo federal de realizar um superávit primário. Governistas argumentam que o projeto é necessário para garantir as desonerações e os investimentos em infraestrutura, já a oposição argumenta que o texto visa livrar Dilma do crime de responsabilidade por descumprimento da meta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), defendeu o decreto presidencial, considerando-o uma “leitura correta para que não se cobre depois aquilo que não se poderá ter”.
“Não foi chantagem, foi um ato de responsabilidade dizendo que não poderia honrar (o repasse para emendas) se não houver alteração da meta do superávit. Isso é óbvio, é claro”, disse a jornalistas, após participar de sessão de promulgação de uma Emenda Constitucional.
O deputado lembrou, no entanto, que uma vez aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, poderá se sobrepor a um decreto do Executivo.
A intenção de Henrique Alves é fazer um apelo aos colegas para concluir a votação da proposta nesta semana na Câmara sem alterações, para que seja promulgada na próxima semana.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
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