O que é a Lei de Segurança Nacional?
A Polícia Federal intimou Guilherme Boulos a depor por suposta ameaça a Jair Bolsonaro com base na LSN. Entenda a lei.
O que é a Lei de Segurança Nacional?
É uma lei criada ainda na época da ditadura (1983). Ela diz que ameaçar o estado ou representantes do estado é crime.
Como assim?
A lei é um pouco vaga, de acordo com especialistas. A ideia dela seria criar um tipo de proteção especial para governantes, senadores, ministros, deputados e outros agentes públicos.
Me parece razoável, não?
Em teoria, sim. O problema é, como eu já disse, que essa lei é muito vaga. E o contexto em que ela foi criada é importante. Durante a ditadura, o regime criava maneiras de impedir que os cidadãos criticassem o governo ou se manifestassem livremente. Essa lei é vista como um mecanismo desse tipo, que evitar a liberdade de expressão.
E como a Lei de Segurança Nacional impediria a liberdade de expressão?
Ela pode servir para intimidar pessoas comuns, como eu e você, e deixá-las com medo de falar o que pensam, por exemplo, do presidente. Vamos dizer que você tenha dado sua opinião a respeito do governo em uma rede social. E, claro, essa opinião é negativa. O governo pode resolver abrir um processo contra você com base na Lei de Segurança Nacional.
Mas se eu não disse nada errado, o governo vai me deixar em paz, certo?
Não exatamente. Eu já disse que ela é vaga, certo? Então, ela pode ser usada apenas para intimidar você, mesmo que não tenha dito nada errado. E sofrer um processo, ser investigado, não é agradável. Toma seu tempo, deixa você preocupado. Isso se espalha para outras pessoas. Imagine que você esteja sendo investigado por que disse algo negativo a respeito de um governante. A polícia vai na sua casa, entrega uma intimação. Você precisa dar depoimento e pode até ser preso. Outras pessoas vão olhar para o seu caso e pensar: “Olha a confusão que está a vida dessa pessoa. Eu vou ficar quieto no meu canto”. Isso tudo tem um efeito de intimidação geral.
Isso não faz sentido. Não temos liberdade de expressão? Por que o governo faria isso?
É justamente essa a questão. A existência dessa lei é contraditória com o que diz nossa Constituição. Todos nós podemos dizer o que pensamos, seja do governo ou de quem for. A Lei de Segurança Nacional sobreviveu ao período de redemocratização do Brasil e não faz muito sentido.
Quer dizer que eu posso dizer o que eu quero? Sem sofrer consequências?
Sim, você pode dizer o que pensa, sem nenhuma dúvida. Quando falamos de consequências, a história é outra. Você tem sim liberdade de dar sua opinião. Mas, caso seja racista, sexista, homofóbico, preconceituoso de uma maneira geral, calunie ou faça acusações sem provas contra alguém, você sofre consequências. Pode ser processado por isso.
O que podemos fazer, então?
Tem muita gente que defende que essa lei seja revogada, eliminada. É verdade que, desde 1983, ela não foi muito usada. Mas recentemente tem sido usada para processar pessoas que estavam protestando, se manifestando. Nas mãos de governantes pouco democráticos, pode ser usada para intimidar as pessoas que discordam.
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