O que é o bônus que advogados públicos e procuradores recebem e chega a R$ 1 bi em 2024? Entenda
Os honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras às vencedoras de determinado processo judicial, beneficiam advogados e procuradores públicos com montantes que ultrapassam o teto constitucional
BRASÍLIA - Advogados públicos, procuradores federais, do Ministério da Fazenda e do Banco Central receberam R$ 1,146 bilhão em um bônus nos sete primeiros meses deste ano. O adicional, cujo montante pago neste ano foi revelado pelo Estadão, é chamado de "honorário de sucumbência" e consiste no valor pago pela parte perdedora à vencedora para ressarcir os gastos judiciais no decorrer de um determinado processo.
Os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor de uma condenação. Na prática, eles são um bônus destinado a pagar as custas judiciais e costumam ficar com os advogados, no caso de ações particulares.
O Código de Processo Civil (CPC) estipula porcentagens de 20% a 1% (dependendo do valor da causa) para as causas em que a Fazenda Pública faz parte. Isso ocorre para não onerar o Poder Público excessivamente, diferenciando dos 10% e 20% utilizados no judiciário brasileiro.
Conforme revelou o Estadão, os valores extras recebidos pelos advogados e procuradores da União têm crescido ano a ano. No ano passado, os servidores dessas carreiras receberam R$ 1,690 bilhão, cifra que deve ser superada neste ano. Isso ocorre porque até julho de 2024, os honorários renderam, em média, R$ 163 milhões por mês.
O acréscimo no contracheque por vencer uma ação de interesse do governo federal é pago mensalmente a cerca de 11,8 mil servidores que atuam na área da advocacia pública. O valor médio recebido por esses advogados e procuradores é de R$ 15 mil por mês, mas existem os extremos a depender do tipo de processo, a exemplo dos R$ 305 mil pagos no mês de julho a um procurador federal aposentado e os R$ 492 mil destinados em março a um procurador ainda em atividade.
Um dos recebedores dos honorários é Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Messias, que é advogado público de carreira, recebeu R$ 110 mil entre janeiro e julho deste ano. São em média R$ 15 mil a mais por mês no seu salário de ministro, que gira em torno de R$ 22 mil.
Até 2015, quando foi aprovado o novo CPC, os honorários eram considerados parte das despesas processuais pagas pelo perdedor ao vencedor da ação. O modelo anterior gerava disputas no meio jurídico para definir se esses recursos deveriam ficar com o advogado ou com a parte vencedora da ação.
Em 2016, foi criada uma nova regra. Os valores decorrentes dos processos passaram a ser divididos entre os advogados públicos e procuradores. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício não poderia ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, que equivale aos R$ 44 mil recebidos pelos ministros da Corte. Apesar disso, conforme revelou o Estadão, o Portal da Transparência não mencionou a incidência do "abate teto" — regra que corta qualquer valor acima do limite — sobre os honorários dos advogados e procuradores do setor público.
A Câmara dos Deputados pode colocar um fim ao bônus em breve. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aguarda para votar um projeto de lei que tem a coautoria do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e propõe o fim desses pagamentos.
Em junho, o deputado Filipe Barros (PL-PR) apresentou um requerimento de urgência para apreciar o projeto em plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões temáticas da Câmara. Na mesma semana, o relator da medida, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou o seu relatório favorável ao fim dos pagamentos dos honorários sob o argumento de que "é intolerável conceder vantagens inconstitucionais a uma categoria de servidores públicos simplesmente pelo fato de também exercerem a advocacia".
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