OAB-SP: programa de direitos humanos quer impor censura
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) divulgou nota nesta segunda-feira em que critica pontos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Assinada pelo presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D'Urso, e pelo novo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, o comunicado afirma que a PNDH cria insegurança jurídica e quer impor a censura à mídia nacional.
Na nota, a OAB-SP propõe que o programa seja amplamente debatido com a sociedade brasileira na busca do consenso. Dentre outros pontos, a seccional criticou o que trata de reitegração de posse a partir de audiências públicas, "instituindo uma espécie de 'justiça popular', em conflito com o Estado de Direito".
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O texto do programa provocou polêmica no governo Lula por indicar a necessidade de se apurar crimes contra os direitos humanos cometidos por militares, e não por organizações de luta armada.
Leia a nota na íntegra:
Pela sua importância e abrangência, o Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o País, nos termos em que foi elaborado.
As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo programa demonstram que as soluções apontadas não foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.
Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da legalidade.
Por isso mesmo, o programa é positivo em muitos tópicos, mas traz insegurança jurídica em outros, como quando - por exemplo - propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de "justiça popular", em conflito com o Estado de Direito.
Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da ditadura e a repressão política ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo pelos militares. Portanto, seu objetivo deve ser o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.
O programa prevê, ainda, a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.
Falta, portanto, ao 3º Programa Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos.
Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa.
São Paulo, 11 de janeiro de 2010
Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB-SP
Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP
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