'Orçamento secreto' de Bolsonaro é emenda impositiva?

Pressionados pela opinião pública a explicarem a utilização de um orçamento secreto para obtenção de apoio no Congresso, governistas disseminam nas redes sociais, incluindo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, uma versão falsa sobre o esquema revelado pelo Estadão. Segundo essa tese, o dinheiro viria das emendas impositivas, a que todos os parlamentares têm acesso, e teria sido distribuído de maneira igualitária aos congressistas. Não é verdade.

Como mostra a série de reportagens sobre o caso que ficou conhecido como 'tratoraço', o governo de Jair Bolsonaro entregou a um grupo o direito de direcionar R$ 3 bilhões liberados em troca de apoio, em uma iniciativa que desrespeitou exigências da legislação e compromissos de campanha e de mandato do presidente Jair Bolsonaro.

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Trata-se, na verdade, de um dinheiro paralelo ao reservado para as emendas individuais a que todos os congressistas têm direito - aliados e opositores - e que o Executivo tem a obrigação de pagar. Ao longo do ano, cada parlamentar pode indicar R$ 8 milhões por meio de emendas individuais. E outros R$ 8 milhões devem ir obrigatoriamente para a saúde. No caso do orçamento secreto, as verbas são de outra natureza. Pelas regras, elas deveriam ser gastas pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas.

Em síntese, o Executivo, por meio dos ministérios, deveria ter critérios técnicos para investir em uma cidade e não em outra. Na prática, os R$ 3 bilhões, do Ministério do Desenvolvimento Regional, acabaram servindo para indicações pessoais de deputados e senadores aliados, com cotas individuais muito superiores aos R$ 8 milhões das emendas individuais.

Enquanto as emendas individuais e de bancadas são de pagamento obrigatório e com valores e regras fixas, o mesmo não se aplica às emendas de relator-geral, origem do esquema revelado pelo Estadão. As emendas individuais são registradas no Orçamento sob o código identificador de resultado primário (RP) 6, enquanto as emendas de relator recebem o RP 9. O RP 9 é uma categoria nova no Orçamento, criado já no governo Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu a aplicação de R$ 277 milhões de verbas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PI), direcionou outros R$ 114 milhões.

Líder do Centrão, Lira venceu a eleição para a presidência da Câmara. Alcolumbre costurou acordos para eleger o seu sucessor, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O poder de congressistas sobre a vultosa quantia aparece em uma centena de ofícios obtidos pelo Estadão nos quais deputados e senadores determinavam como os recursos deveriam ser usados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e por órgãos vinculados à pasta.

Esses ofícios, com o direcionamento de obras e compras de tratores, por exemplo, são recebidos diretamente pelo governo, sem serem submetidos à ampla publicidade. Daí, a expressão "orçamento secreto".

Curiosamente, o presidente Bolsonaro havia vetado a tentativa do Congresso de impor o destino de um novo tipo de emenda (chamada RP9), criado no seu governo. O veto segue em vigor.

Ao explicar o veto em mensagem ao Congresso, Bolsonaro afirmou que "o dispositivo investe contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública".

Outro argumento usado por governistas é o de que senadores petistas foram contemplados, o que esvaziaria o fato de que a verba serviu a parlamentares aliados. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, usou as redes sociais para citar o senador Humberto Costa (PT-PE) como um dos contemplados.

Contudo, a inclusão de petistas se deu em razão de um movimento de Davi Alcolumbre. Após ver frustrada sua tentativa de ter a reeleição como presidente do Senado pelo Supremo Tribunal Federal, ele buscou o apoio do PT para Rodrigo Pacheco.

Foi nessa circunstância que o demista arranjou dinheiro do orçamento secreto para Humberto Costa e também para os oposicionistas Rogério Carvalho (PT-SE), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Weverton Rocha (PDT-MA). Na época, houve estranhamento sobre o motivo de a oposição ter defendido o candidato de Bolsonaro.