Orçamento secreto: relator cita registros de beneficiados
Ofício enviado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento de 2020, ao governo confirma que dinheiro foi liberado por solicitação de parlamentares ao ministro Luiz Eduardo Ramos
Um documento assinado pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), desmente a versão da cúpula do Congresso de que não há registros sobre as indicações de parlamentares no esquema do orçamento secreto e confirma que a liberação de recursos se deu por meio de conluio com o Palácio do Planalto. Segundo Domingos Neto, parlamentares interessados em destinar recursos para seus redutos eleitorais solicitaram diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov), então comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, R$ 5,4 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O relato de Domingos Neto, registrado em ofício obtido pelo Estadão, dá uma versão diferente do que disseram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal para destravar os pagamentos de emenda de relator, base do orçamento secreto, no qual um grupo de parlamentares indica como e onde o dinheiro público deve ser aplicado e, em troca, vota a favor das propostas do governo Jair Bolsonaro. O esquema foi revelado pelo Estadão em uma série de reportagens em maio.
Ao solicitar a liberação dos pagamentos à ministra Rosa Weber, do STF, Lira e Pacheco afirmaram que não era possível revelar quem foram os autores dos pedidos de repasses. "A impossibilidade fática resulta da inexistência de documentos que registrem essas solicitações", afirmam os presidentes das duas casas do Legislativo.
Nesta segunda-feira, 6, Rosa Weber recuou na decisão de suspender a execução das emendas de relator, mas não aceitou o argumento de que não é possível identificar os solicitantes dos repasses. A relatora da ação no Supremo deu mais 90 dias, porém, para que o Legislativo apresente os reais autores das indicações.
No ofício, datado de 11 de junho deste ano, Domingos Neto escreveu que os empenhos do Ministério do Desenvolvimento Regional "no montante de R$ 5.470.052.917,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta milhões, cinquenta e dois mil e novecentos e dezessete reais) foram encaminhados pelo Congresso Nacional, através de Senadores, Deputados Federais e Líderes, com apoio institucional do Presidente do Congresso Nacional, à Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV, sendo objeto de seleção, avaliação e encaminhamento feito pela mesma". Outros R$ 2,56 bilhões, segundo ele, foram "executados em obras estruturantes definidas exclusivamente pela própria Pasta, na forma da lei e dos normativos regulamentares".
O documento foi encaminhado pelo deputado em resposta a uma solicitação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O ministro havia pedido para o relator-geral confirmar que as indicações dos beneficiários dessas emendas, classificadas com o código RP9, "foram realizadas de forma consensual entre os poderes Executivo e Legislativo". Naquele momento, Marinho estava pressionado pela denúncia do "tratoraço", como o esquema foi batizado por envolver a compra de tratores. Ao falar em destinação consensual, no entanto, o ministro contradisse declarações anteriores de que as emendas de relator-geral eram discricionárias do Congresso.
A resposta de Domingos Neto também reforça que, por trás da fachada do relator-geral do orçamento, os parlamentares apresentaram formalmente ao governo as suas indicações. O Estadão já havia publicado, em maio, a existência de mais de cem ofícios enviados por deputados e senadores ao governo com indicações deste tipo.
As reportagens foram citadas por Rosa Weber em seu despacho para justificar a cobrança por mais transparência por parte do Congresso. "O Jornal O Estado de S. Paulo, em série de reportagens sobre o chamado esquema do "orçamento paralelo", utilizando-se das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, comprovou a possibilidade material de obtenção de acesso aos documentos em apreço, revelando a existência de, pelo menos, 101 (cento e um) ofícios enviados por Deputados Federais e Senadores da República ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicarem os beneficiários dos recursos federais", escreveu a magistrada ao reiterar a ordem de abrir a caixa preta, mas dando 90 dias adicionais para o Congresso cumprir a decisão.
Os ofícios trocados entre o relator-geral do Orçamento de 2020 e o ministro do Desenvolvimento Regional indicam, ainda, que o governo descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao distribuir recursos por orientação política, sem levar em consideração critérios socioeconômicos, exigidos no artigo 77 da lei.
Na semana passada, ao aprovar uma nova resolução, a fim de institucionalizar as emendas de relator, o Congresso não incluiu qualquer regra que garanta critérios de distribuição, como por exemplo, a equitatividade, exigida na Constituição para emendas individuais e de bancada. Esse ponto ainda vai ser analisado no julgamento de mérito no Supremo.
Em 2020, governo executou R$ 20 bilhões em emendas de relator
Na manifestação enviada ao Supremo, Pacheco havia pedido 180 dias (seis meses) para o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AP), encaminhar as informações sobre quem solicitou os repasses do orçamento secreto. Ele não incluiu, porém, o próprio Domingos Neto, responsável por relatar a proposta orçamentária de 2020 - naquele ano, o governo executou R$ 20 bilhões em emendas de relator do orçamento.
Desde maio, o Estadão tem mostrado que o governo federal empenhou bilhões do orçamento em conluio político com grupos de parlamentares em troca de apoio. As reportagens já demonstraram a existência de registros de pedidos, por meio de ofícios, que estão arquivados tanto nos ministérios quanto no próprio Congresso. Os valores que o jornal rastreou, porém, não chegam a R$ 4 bilhões - cerca de 13% dos R$ 29 bilhões empenhados pelo Executivo entre 2020 e 2021 com emendas de relator-geral. Os outros 87%, portanto, seguem em segredo.
Na visão de associações da área de transparência ouvidos pelo Estadão, o documento do relator-geral de 2020, Domingos Neto, reforça a necessidade de uma atuação mais dura do Supremo para exigir que os documentos ocultos venham à tona.
"Este ofício é a prova cabal de que parlamentares que integram a cúpula do Congresso Nacional mentiram para o Supremo Tribunal Federal. Utilizaram justifica pífia, ao alegarem que não havia registros dos beneficiados, para ocultarem como foram distribuídos os recursos públicos bilionários das emendas de relator. É um fato gravíssimo. O medo da cúpula do Congresso em dar transparência às informações deve-se à consciência de que os atos praticados afrontaram a Constituição e à própria democracia", afirmou o economista Gil Castello Branco, fundador da associação Contas Abertas.
O advogado e cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária, disse que os ofícios do relator-geral de 2020, Domingos Neto, e do ministro Rogério Marinho "reconhecem a existência do orçamento secreto, envolvendo e implicando a cúpula do Congresso e do Palácio do Planalto". "É um atestado de que essa engenharia existe e operou da forma como o Estadão vem publicando desde maio e que não se pode alegar a inexistência das indicações", afirmou Issa.
Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou que os ofícios escancaram a existência de listas que estão sendo omitidas do público. O MCCE, que ele representa, pediu para ingressar na ação no Supremo contra o orçamento secreto, como amicus curiae (parte interessada).
"O que fica evidente aqui é que tem a lista, que esses valores foram encaminhados ao Congresso para a Secretaria de Governo da Presidência da República, então tem a lista, está oficializando aquilo que a gente já sabe que existe. Isso traz a comprovação de que tem a lista e que se sabe a indicação de deputados e senadores. Significa que não está se cumprindo a determinação inicial do STF de fornecer as listas de solicitantes, os dados, o que é muito grave", disse.
"A sociedade como um todo precisa acompanhar e fazer a pressão necessária porque é um assunto que interessa todo mundo", afirmou Luciano Santos.
Procurados, Lira, Pacheco, Domingos Neto, Marinho e a Segov não se manifestaram.
