Pacheco diz que se não houver acordo com Câmara, MPs tramitarão em comissões mistas
Presidente do Senado afirma que está disposto a 'dar chance ao entendimento' sobre tramitação de medidas provisórias editadas pelo governo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira, 22, que as medidas provisórias editadas pelo governo terão de tramitar em comissões mistas se não houver um acordo com a Câmara para alterar o rito constitucional das MPs no Congresso. Após se reunir hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o senador disse que está disposto a "dar chance ao entendimento" e a "exaurir" todas as possibilidades de negociação.
"Se não houver esse entendimento, deve prevalecer a Constituição, que determina que haja as comissões mistas (para a tramitação das MPs)", declarou Pacheco a jornalistas. De acordo com ele, o objetivo é encontrar uma solução para o impasse até o final desta semana. Enquanto isso, líderes partidários do Senado apresentaram uma questão de ordem para que as comissões mistas para analisar as medidas editadas pelo governo sejam instaladas imediatamente.
A questão de ordem foi lida no plenário pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria no Senado. O argumento utilizado pelo parlamentar foi o de que, com o fim da emergência sanitária, as comissões mistas para análise de MPs deveriam ser automaticamente retomadas.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse no plenário que apoia a questão de ordem. "Eu tenho total concordância com a questão de ordem, porque o tempo está correndo e nós temos medidas provisórias fundamentais para o funcionamento do governo e do País. E, como se diz, a pior decisão é a que não se toma na política", declarou o petista, em referência ao prazo para análise das MPs antes que elas percam validade, que é de até quatro meses.
Lira disse nesta terça-feira, 21, que os líderes partidários da Câmara rejeitaram dividir com o Senado a prerrogativa constitucional de iniciar a tramitação das medidas provisórias. O deputado havia sugerido um acordo para acabar com as comissões mistas de análise das MPs. Pela proposta, as medidas iriam direto para o plenário, com alternância entre as duas Casas para o início da tramitação.
O presidente da Câmara afirmou que recebeu na sexta-feira, 17, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Senado com o que ele havia proposto para a tramitação das MPs. Lira havia concordado com a minuta, mas os líderes rejeitaram os termos, principalmente após o Senado, segundo ele, querer emplacar mais vantagens, além da alternância para o início da tramitação.
Após o desentendimento, Pacheco disse que essa possibilidade de alternância entre as Casas para o início da tramitação das MPs "já está afastada". "A Câmara é Casa iniciadora, o Senado é Casa revisora. Tende a permanecer assim", declarou o senador. O presidente do Senado também afirmou que não estão em discussão as prerrogativas constitucionais de cada Casa.
"Se o Senado quiser dividir (aprovação de) indicação do STF, se o Senado quiser dividir (aprovação de indicação ao) STJ, embaixada, agência, a gente faz a alternância. A gente sabatina um, eles sabatinam outro", havia dito Lira. Cabe aos representantes dos Estados, conforme a Constituição, sabatinar e aprovar nomes de autoridades indicadas pelo presidente da República para compor Cortes superiores, postos da diplomacia e cargos em agências reguladoras.
Histórico
A Constituição e o regimento interno do Congresso determinam que as MPs editadas pelo presidente precisam ser analisadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores de forma paritária. O colegiado é responsável por emitir um parecer sobre a medida antes de ela ir à votação nos plenários das duas Casas - sempre primeiro na Câmara e depois no Senado.
Em 2020, contudo, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário, sem a necessidade de passar antes por comissão mista. A determinação ainda está em vigor, apesar do fim da emergência sanitária. No entanto, no começo de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nos colegiados.
A decisão, no entanto, não foi ratificada pela Câmara, o que gerou ruído entre Lira e Pacheco. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
Dentre as MPs editadas pelo governo que estão travadas diante do impasse entre Câmara e Senado está a que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf); a que reestrutura a Esplanada dos Ministérios; a do Minha Casa, Minha Vida; a do novo Bolsa Família; e a dos combustíveis, que reonerou de forma parcial a gasolina e o etanol e estabeleceu um imposto sobre a exportação de óleo cru por quatro meses.
