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Política

Para analistas, PL das Fake News deve combater 'abusos'

O projeto foi aprovado às pressas pelo Senado no fim de junho, em meio à pandemia de covid-19

22 jul 2020 - 12h41
(atualizado às 13h00)
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Como combater campanhas de desinformação sem restringir a liberdade de expressão? No debate sobre o chamado Projeto de Lei das Fake News, uma corrente que luta por espaço é a que defende que a regulação foque em comportamentos abusivos, e não no conteúdo compartilhado - o que, em tese, afastaria o risco de o Estado passar a controlar o fluxo de informações nas redes.

Na Câmara, projeto das fake news tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia
Na Câmara, projeto das fake news tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia
Foto: Agência Senado / Estadão Conteúdo

Comportamentos abusivos ou inautênticos são os que "simulam e distorcem o debate político, deturpam o acesso à informação política, e vulnerabilizam a autonomia individual e o acesso à informação", na definição do InternetLab, centro de pesquisa em Direito e Tecnologia. A organização é uma das principais defensoras de uma forma de combate à desinformação que seja "agnóstica" em relação ao conteúdo.

O projeto das fake news foi aprovado às pressas pelo Senado no fim de junho, em meio à pandemia de covid-19, e mal começou a ser discutido pela Câmara, onde deve ser alterado.

Durante a tramitação no Senado, o projeto deixou de lado alguns pontos polêmicos, como a tentativa de definir "fake news" ou desinformação - algo que não é consensual nem mesmo entre especialistas, e procurou definir alguns comportamentos abusivos, como o uso de ferramentas para disparos de mensagens em massa e de "robôs" (contas automatizadas) sem a devida identificação. Mas o texto aprovado manteve menções a termos como "conteúdos ilícitos", por exemplo.

Entidades que defendem a liberdade de expressão alertaram para o risco de o Brasil seguir os passos de países com governos autoritários, que têm aprovado leis contra fake news como pretexto para criminalizar discursos "incômodos" e restringir os espaços de debate público na internet.

"A experiência internacional tem mostrado que, nos países onde o enfrentamento às chamadas fake news foi regulado a partir dessa equação - definição do conceito de desinformação -, os casos de censura privada por parte das plataformas e também de autocensura por parte de jornalistas, ativistas e cidadãos em geral se multiplicaram", afirmou, em nota, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações da sociedade civil, ativistas e pesquisadores. Para a coalizão, o Senado acertou "em focar o combate à desinformação em comportamentos e características de contas e perfis, e não no conteúdo que propagam".

'Controle'

Em um texto com "diagnósticos e recomendações" para a Câmara, o InternetLab destacou que "a aposta no controle de conteúdo potencialmente 'desinformativo' e na responsabilização civil e penal daqueles que o produzem ou compartilham (...) possui alto risco de esbarrar no controle e restrição de expressões legítimas e protegidas constitucionalmente".

Para a entidade, estabelecer o que seriam conteúdos verídicos e fidedignos na internet e nas redes sociais exigiria dar a um árbitro o poder de decidir sobre isso. "Essa abordagem pode trazer sérios riscos à liberdade de expressão, sobretudo pela dificuldade de traçar uma linha clara entre verdade e mentira, e entre legítimo e ilegítimo, categorias que se tornam permeáveis a considerações de ordem político-ideológica."

As próprias plataformas e redes sociais já combatem o que consideram comportamentos abusivos - cada uma com seus próprios critérios. Recentemente, o Facebook removeu uma rede de páginas e perfis de pessoas ligadas a familiares e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Essa rede foi acusada de difundir informações falsas, mas o motivo da remoção não foi o conteúdo, mas o "comportamento inautêntico coordenado" (uso de contas falsas).

O advogado e pesquisador Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, disse ao Estadão que uma vantagem de definir comportamento abusivo em lei seria "padronizar o que é problemático, já que as plataformas são diferentes". Para ele, isso também obrigaria as plataformas a serem mais transparentes em relação ao que fazem para combater desinformação. "Em suma, colocar em lei daria outra dimensão para esse tipo de monitoramento, colando-o com o interesse público."

Liberdade de expressão

Responsável por coordenar grupo de debate na Câmara sobre fake news, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que, entre especialistas e parlamentares envolvidos nas discussões, já se firmou o entendimento de que o foco de qualquer ação deve ser nos chamados comportamentos abusivos, e não no controle de conteúdos específicos.

"Eu não tenho a menor dúvida de que é mais importante combater o comportamento (abusivo), e não o conteúdo", disse ele, para quem o controle de conteúdos poderia representar um risco à liberdade de expressão. "Agora precisa ouvir a opinião dos parlamentares." Na avaliação dele, o desafio é tipificar comportamentos considerados abusivos e definir uma sanção penal. "Isso precisa ser tipificado - a conduta e o ato de quem financia."

Um dos idealizadores do projeto das fake news, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) afirmou que concorda "100%" com a noção de que o combate à desinformação deve focar em comportamentos e condutas específicos, e não no mérito dos conteúdos publicados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão
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