PEC que confronta julgamento do STF sobre drogas vai a votação nesta quarta; saiba o que ela diz
Segundo o relator da proposta no colegiado, senador Efraim Filho (União-PB), dois terços da CCJ devem votar a favor da proposta que endurece a legislação antidrogas
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai votar nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confronta posicionamento até então majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às drogas. A PEC criminaliza qualquer quantidade de maconha e outras drogas para uso pessoal. A previsão é que o texto seja aprovado pelo colegiado com uma maioria sólida. Caso isso aconteça, a PEC será encaminhada para a apreciação do plenário da Casa.
Na última quinta-feira, 7, a CCJ se reuniu para definir a data da votação da PEC. O encontro ocorreu um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar na Corte é de 5 a 3 para descriminalizar, e a apreciação do tema foi suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A PEC estabelece que é crime tanto a posse como o porte drogas - incluindo a maconha. O texto não faz qualquer diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de droga. Já os ministros do STF falam em estabelecer o patamar para distinguir traficante de usuário.
"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", diz a emenda, que não prevê novas penas para os crimes de uso e tráfico de drogas.
Atualmente, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, estabelece que o usuário de drogas pode ser condenado a cinco a até dez meses de medidas socioeducativas. Já para os traficantes, a pena é de cinco a quinze anos de prisão. Na regulamentação, não há uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao Estadão, o relator da PEC na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a expectativa é de uma aprovação com um apoio sólido. O colegiado possui 27 membros titulares e, para que a proposta avance para o plenário, é necessário uma maioria simples. Segundo Efraim, a emenda deve ser apoiada por dois terços dos parlamentares. A sessão terá início às 10 horas da manhã.
"O parecer é contrário à descriminalização das drogas, pois entendemos que a liberação, inquestionavelmente, levará ao aumento do consumo e a explosão da dependência química, e só quem tem um dependente na família sabe de quanto nocivo e desestruturante para o ambiente familiar", afirmou Efraim.
No relatório de Efraim, há uma emenda que será votada pelos membros da CCJ. O texto inclui que os usuários de drogas serão submetidos a penas alternativas à prisão e tratamentos contra a dependência química.
Na semana passada, Pacheco disse que Senado iria esperar julgamento do STF
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou, na última terça-feira, 5, que o Senado iria aguardar o STF decidir sobre o tema antes de apreciar a PEC. "Eu já externei o meu ponto de vista em relação a isso, da integridade da lei que foi votada no Congresso Nacional. Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazer uma avaliação", disse.
Porém, no dia seguinte, ele disse à TV Globo que a sua declaração foi mal interpretada e que o "aguardar" seria analisar se a decisão não seria uma "invasão legislativa" e não uma interrupção da tramitação da proposta de emenda.
"A PEC tramita normalmente, tá na Comissão de Constituição e Justiça independe da questão do julgamento no Supremo, então houve uma certa confusão em relação a isso. A minha manifestação sobre aguardar a decisão do STF é só pra gente aferir se há invasão legislativa ou não", disse.
Conforme revelou a Coluna do Estadão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e partidos que compõem a base governista e apoiam a descriminalização devem manter uma "distância de segurança" sobre a PEC. A análise é que o tema pode desgastar a popularidade do petista e prejudicar uma aproximação com a bancada evangélica.
PEC foi apresentada em meio a atritos entre Congresso e STF
Pacheco apresentou a PEC em setembro do ano passado, diante de um embate entre o Legislativo e o Judiciário por conta de decisões tomadas pela Corte em temas considerados sensíveis para a sociedade. Naquela época, Pacheco disse que decisões do STF não podem criar novas legislações e considerou um "equívoco grave" e "uma invasão da competência do Poder Legislativo" o julgamento sobre o tema.
Pela legislação atual, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
CCJ também deve votar PEC sobre cibersegurança
Outra PEC que deve ser apreciada pela CCJ nesta quarta-feira é a que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta fixa como competência privativa da União legislar sobre a defesa cibernética. Junto ao governo federal, os estados e os municípios deverão ter o dever comum de "zelar pela segurança cibernética de serviços públicos".
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