PEC que limita poderes do STF foi aprovada com 'traições' no Senado; veja como votou cada senador
Líder do governo e senadores da base aliada somaram-se à oposição e votaram a favor da proposta que limita decisões monocráticas no Supremo
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2021 que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federa (STF). A matéria teve três votos a mais do que o necessário, com aprovação de 52 senadores e 18 votos contrários. Entre os favoráveis, estão parlamentares da base do governo, em um cenário visto por ministros da Corte como "traição", em bastidores revelados pelo Estadão.
O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta, contrariando a decisão do PT que orientou seus senadores a votar "não". Os outros sete senadores da legenda seguiram a orientação, mas parlamentares dos demais partidos da base do governo somaram-se à oposição na votação que limitou os poderes do STF.
Saiba mais sobre a PEC
A PEC 8/2021 tem como principal destaque a proibição de decisões monocráticas. Na prática, o texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.
Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de "grave urgência" ou "risco de dano irreparável". Mesmo nessas situações, o tribunal fica responsável por julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso não ocorra neste período, a decisão perde a eficácia.
Em uma emenda apresentada de última hora pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), definiu-se que os ministros ainda podem derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde saírem as medidas eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.
Além disso, em um acordo que envolveu até mesmo parlamentares da base do governo, Amin retirou do relatório o estabelecimento de um prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A mudança também foi fruto de conversa de Pacheco com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última terça-feira. De acordo com o presidente do Senado, o magistrado "compreende" que a intenção é "melhorar a relação entre os poderes".
Além disso, a PEC estabelece que processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas às mesmas regras.
Outro importante refere-se a decisões cautelares que pedem inconstitucionalidade de lei. O mérito do caso precisará ser julgado em até seis meses. Caso contrário, as decisões passarão a ser prioritárias sobre os demais processos.
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