Porte de maconha: relembre o embate entre STF e Congresso em 7 frases
Julgamento que descriminalizou porte de cannabis é mais um capítulo do embate entre Judiciário e Legislativo; veja as declarações
O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou nesta terça-feira, 25, o porte de maconha para uso pessoal. O entendimento do Supremo possui repercussão geral e muda a jurisprudência sobre a substância no País.
Ainda que a mudança não tenha sido, propriamente, uma legalização do uso de maconha, o resultado do julgamento despertou reações no mundo político, suscitando o debate sobre os papéis da Corte no relacionamento entre os Três Poderes.
"Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que tem que reduzir o acesso ao Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política", prosseguiu o magistrado, referindo-se a uma declaração de Arthur Lira em março deste ano sobre "subir um pouco a régua" na delimitação de quem pode ajuizar ações no STF.
"A disputa ideológica interfere na autonomia do Poder Legislativo em elaborar a lei", disse Lira durante uma conferência. Na ocasião, o presidente da Câmara criticou grupos políticos sem maioria no Congresso que recorrem ao STF. Uma prática comum é a manifestação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), um dispositivo que, se julgado procedente pelo Supremo, pode anular uma legislação. "O Congresso nada mais é que a representação brasileira, com um assunto amplamente discutido. Não é um único parlamentar que vai demandar uma ADI", criticou Lira, propondo que menos entidades estivessem aptas a manifestar ações do gênero.
Quanto à declaração de Lula sobre o STF "se meter em tudo", Gilmar afirmou se tratar de "autocrítica ao próprio sistema".
Fux: 'Brasil não tem governo de juízes'
Durante o julgamento do STF que descriminalizou o porte de maconha, o ministro da Corte Luiz Fux reforçou que "o Brasil não tem governo de juízes", reiterando que o mérito debatido era jurídico.
"As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes", afirmou Fux.
Durante o julgamento que definiu a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal nesta terça-feira, 25, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que o Brasil não tem um "governo de juízes". pic.twitter.com/GlAZAtDgsp
— Política Estadão (@EstadaoPolitica) June 25, 2024
Fux alegou que a Corte estava adotando uma postura "minimalista" sobre a matéria, "respeitando as autoridades competentes". "O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar, no meu modo de ver e com respeito aos magníficos votos que foram aqui proferidos, uma postura minimalista, de não intervenção direta e de respeito às autoridades competentes", afirmou o ministro.
Toffoli: 'Deferência ao Congresso'
O voto do ministro do STF Dias Toffoli determinou que o Executivo e o Legislativo criem, no prazo de 18 meses, uma política pública capaz de separar juridicamente as condutas de uso pessoal de maconha e tráfico de drogas. Ao fim da sessão, o magistrado reforçou que seu voto se portava como uma "deferência ao Congresso" e às atribuições do legislador. Disse ainda que o mérito debatido, pelo qual votou a favor da descriminalização, versou meramente sobre um tema jurídico.
"Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo", disse Toffoli. Na quarta, 26, o STF fixou que pessoas abordadas com até 40 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, devem ser tratadas como usuárias. Este critério prevalece até uma disposição do Congresso.
"Deferindo" a competência ao Congresso, Toffoli criticou, por outro lado, órgãos do poder público que "lavam aos mãos" diante de suas responsabilidades. Para exemplificar, citou a Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), que não versou sobre a importação de canabidiol para tratamentos terapêuticos e fez com que o tema chegasse ao plenário do Supremo.
"Omissão do Estado, de uma agência reguladora importantíssima. E aí esses temas vêm parar no Judiciário", afirmou Toffolli, comparando a inanição com um "lavar de mãos".
