Presidente da Câmara decidirá sobre unificação do Orçamento Impositivo

Está nas mãos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a decisão sobre a reunificação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tratam do Orçamento Impositivo e do financiamento da saúde. Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira, separadamente, a admissibilidade de cada proposta. Com este resultado, a bancada do PT deve apresentar requerimento para juntar as duas matérias em uma única proposta como era originalmente.

Até o início da tarde, a Mesa Diretora da Câmara ainda não tinha qualquer registro do requerimento. Com o pedido, Alves decidirá se acata ou não a unificação dos textos e pode instalar imediatamente a comissão especial que deverá se pronunciar sobre o assunto no prazo de até 40 sessões do plenário.

A comissão especial que analisa PECs é formada por até 20 integrantes. A expectativa é que Alves mantenha a composição que foi definida quando a PEC voltou do Senado, depois do acordo com o governo que garantiu que 1,2 % da receita corrente líquida da União fosse destinada anualmente para as emendas individuais - os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos Estados e municípios. A condição imposta pelo governo para acatar a demanda legislativa foi que metade destes recursos fosse obrigatoriamente usado em projetos da área de saúde.

O novo cenário aponta que não existe chance do orçamento impositivo ser aprovado este ano. E esta discussão tem travado o avanço na votação da Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2014.

Durante um café da manhã com jornalistas, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), disse que também já trabalha com a possibilidade de deixar a votação do Orçamento Impositivo para fevereiro. Segundo sua avaliação, com o prazo apertado para a apreciação da PEC ainda este ano, os parlamentares podem votar a Lei Orçamentária Anual nas próximas semanas e a base aliada deveria manter o mesmo acordo para 2014.

Para Temer, nesse caso seria necessário que os "líderes assinem uma declaração se comprometendo a votar no ano que vem". "Vota o orçamento agora e o impositivo no ano que vem", disse.

Ainda sobre as próximas articulações em relação ao assunto, o vice-presidente disse que é importante que os líderes da base aliada, caso consigam os acordos, trabalhem para que a presidente Dilma Rousseff não vete a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já inclui trechos do Orçamento Impositivo, cujo prazo para sanção termina no dia 24 de dezembro. "Líderes devem se reunir para evitar o veto", comentou.

A Comissão Mista de Orçamento volta a se reunir no início da tarde de hoje para tentar avançar nas votações dos 10 relatórios setoriais que compõem a LOA. Desde segunda-feira, o colegiado tenta iniciar as votações desses relatórios, mas a resistência de partidos de oposição que criticam a proposta elaborada em acordo com o governo, vinculando parte das emendas para a área da saúde, impediu que as sessões avançassem com resultados práticos.