Proposta que limita poderes de ministros do STF pode ser votada na próxima semana, afirma Pacheco
PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista; tempo de análise passa a ser coletivo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira, 21. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.
No final do ano passado, já houve uma alteração na regra, quando os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte.
Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.
Antes de ir à votação, a PEC passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira, 21. Então, ela estará apta para ser votada, afirmou Pacheco, que acrescentou que caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.
Na terça-feira, 21, ainda poderá ocorrer a apreciação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa. Já na quinta-feira, 23, está marcada uma nova sessão para a apreciação de vetos, entre os quais o do marco temporal, que trata da demarcação de terras indígenas.
Com informações da Agência Senado.
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