PSOL entra com ação no STF pedindo revisão da Lei da Anistia

O PSOL entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira com uma ação na qual pede revisão da Lei de Anistia, de 1979 e que perdoou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979, período que inclui a fase mais repressiva da ditadura no Brasil. Esta é a segunda ação neste sentido. Em 2010, o STF rejeitou pedido semelhante feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A ação do PSOL, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux, argumenta que o Supremo deve reanalisar o tema porque, em 2010, após o julgamento da ação da OAB pelo STF, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por conta de desaparecimentos forçados na Guerilha do Araguaia.

Segundo a legenda, esses desaparecimentos não teriam sido analisados no julgamento de 2010 e a lei sobre a anistia não poderia ser aplicada a "crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos", além de não poder ser aplicada a "crimes continuados ou permanentes".

"A sentença declarou que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado, e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal das pessoas lá indicadas. Até hoje, passados três anos e meio da prolação da sentença condenatória do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas decisões ainda não foram cumpridas pelos órgãos do Estado brasileiro”, afirmam os advogados do PSOL na ação, entre eles o jurista Fábio Konder Comparato.

O partido pede ainda que o STF determine a todos os órgãos brasileiros que não se omitam e passem a cumprir integralmente os doze pontos previstos na conclusão da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre as medidas, está a determinação para que o País indique o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identifique e entregue os restos mortais a seus familiares.

"O Supremo Tribunal Federal deixou passar em branco o caráter permanente de alguns dos crimes cometidos pelos agentes públicos contra opositores políticos ao regime militar, notadamente a ocultação de cadáver", diz a ação.

No pedido, o PSOL cita que Argentina, Chile, Peru, Uruguai e Colômbia declararam incompatibilidade das leis de anistia diante das graves violações de direitos humanos com suas normas. "O Brasil é, portanto, o único Estado latino-americano em que uma lei de anistia de graves violações de Direitos Humanos foi julgada válida pelo Poder Judiciário".