PT divulga que Lula foi inocentado em ações não julgadas
Ex-presidente obteve vitórias recentes na Justiça, mas houve absolvição em apenas três casos; partido fala em 19 processos
As recentes vitórias do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça levaram o PT a usar politicamente as decisões e a divulgar que o petista foi "inocentado" em ações que não tiveram o mérito julgado. Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, embora Lula possa ter se livrado da maioria dos processos, as decisões não atestam, necessariamente, que ele foi absolvido.
Nos últimos anos, após derrotas jurídicas que lhe custaram 580 dias de prisão, Lula respondeu a 20 ações. Em apenas três situações houve, de fato, a absolvição. Outros 16 casos foram interrompidos por questões processuais ou reviravoltas que levaram ao arquivamento das ações. O ex-presidente ainda responde a uma ação criminal que apura tráfico de influência na compra de caças suecos, alvo da Operação Zelotes. Neste último, não houve julgamento.
A defesa reafirma que Lula é inocente. "É o que decorre da Constituição da República ao dispor em seu art. 5º, LVII, como garantia fundamental, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Com efeito, se o ex-presidente não possui qualquer condenação criminal, muito menos transitada em julgado (sem a possibilidade de interposição de recursos), como sustentar que ele não é inocente?", diz o advogado Cristiano Zanin Martins.
Em um caso recente que marcou as últimas derrotas da Operação Lava Jato, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão de duas investigações contra Lula. O magistrado afirmou que os processos usavam como prova delações premiadas que já haviam sido invalidadas.
Com base neste e em outros casos semelhantes, o PT lançou uma peça publicitária intitulada "Memorial da Verdade", na qual cita 19 ações em que Lula teria sido inocentado. O texto lista processos em que o ex-presidente foi "inocentado" e três em que foi "absolvido". A diferença entre os termos utilizados, segundo o professor de Direito Penal da FGV-Direito Rio Felipe Lima Almeida, se deve ao fato de as decisões da Justiça não tratarem, objetivamente, de inocentar réus e acusados.
"A expressão 'inocente' não é técnico-jurídica. Inocentes todos nós somos até que se tenha uma sentença condenatória transitada em julgado, e realmente isso não existe em relação ao ex-presidente Lula", afirmou o professor. "Agora, trancamento de ação penal, arquivamento de inquérito ou rejeição de denúncia, nessas situações nós não temos o enfrentamento do mérito, então não há sentença do Estado dizendo que não houve crime."
Ou seja, diferentemente da inocência, a absolvição é um elemento jurídico registrado no Código de Processo Penal. Esse tipo de decisão reconhece que as acusações apresentadas contra uma das partes em determinado processo são improcedentes. A partir daí, o caso é encerrado e o réu deixa a posição de suspeito.
'Discursos'. "Não podemos confundir um discurso político com um discurso jurídico. Aqui há um tom retórico, de persuasão. Há uma disputa política e de narrativa. Parece uma estratégia política, mas, do ponto de vista jurídico, todos são considerados inocentes até uma sentença penal condenatória", afirmou a professora de Direito Penal da FGV-Direito de São Paulo Raquel Scalcon.
Os 19 casos em que a defesa do ex-presidente alega inocência nas redes sociais são dois trancamentos de investigações, quatro denúncias rejeitadas, quatro decisões anuladas - a partir do reconhecimento de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro -, dois arquivamentos, uma prescrição (impossibilidade de punir por causa da idade) e um reconhecimento de legalidade nas palestras realizadas por Lula. A maioria foi por ausência de provas.
Quando uma denúncia é rejeitada, o juiz responsável pelo caso indica que a acusação não conseguiu reunir elementos mínimos para oferecer uma denúncia contra o réu e encerra o caso ainda na fase preliminar, antes mesmo que haja julgamento do mérito. Algo semelhante ocorre quando há trancamento de investigação - geralmente a pedido dos próprios investigadores do caso -, pois fica reconhecido que as provas reunidas não indicam crime, de modo que não é necessário prosseguir com as apurações.
A divulgação das vitórias processuais de Lula coincide com o momento em que o petista aparece na frente em pesquisas de intenção de voto para as eleições de 2022. Na sexta-feira passada, a primeira pesquisa Datafolha depois das manifestações antidemocráticas de 7 de Setembro mostraram o ex-presidente com ampla vantagem em relação ao presidente Jair Bolsonaro em caso de disputa no segundo turno do ano que vem. Se a disputa fosse realizada hoje, o ex-presidente venceria o atual por 56% a 31%.
Lava Jato. Em relação ao que veicula o PT, as alegações mais questionáveis quanto à inocência do ex-presidente envolvem os casos triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e sobre a compra de um terreno para o Instituto Lula, porque todas foram anuladas com base em decisões do Supremo que reconheceram a incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgá-lo e a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro ao proferir as sentenças contra Lula.
Nessas situações, a validade das decisões foram desfeitas, mas dois dos casos ainda podem ser retomados, já que o Supremo apontou erros processuais, e não ausência de provas, como sugere a publicidade petista. À exceção do caso do sítio de Atibaia, cuja denúncia foi reapresentada e rejeitada pela Justiça do Distrito Federal, nos outros dois casos é possível que as ações sejam reiniciadas.
"Todos começam o 'jogo' do processo penal sendo inocentes. Se esse processo não termina de uma forma específica, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pessoa continua, tecnicamente, sendo inocente", disse o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Manter o status de "inocente", no entanto, não é a mesma coisa que "ser inocentado" pela Justiça, como sustenta a defesa do ex-presidente, afirmou o professor. "É possível que estejam (a defesa de Lula) carregando nas tintas para estender esse caráter de análise de mérito (a situações em que ela não aconteceu)", disse Castelo Branco. "Talvez a maioria dos casos não tenha tido essa análise de mérito. Mas o fato é que ele (Lula) não perdeu a condição de inocente, muito embora não tenha tido um julgamento de mérito (em muitos dos casos)", observou o professor.
Presunção de inocência é regra, diz defesa
Em nota, a defesa do ex-presidente se disse "perplexa" com o teor desta reportagem pela mesma "tentar colocar em dúvida o status de inocente de Lula ao sustentar que nas 19 decisões judiciais favoráveis ao ex-presidente houve absolvição em apenas 3 casos". Segundo Zanin, a única conclusão possível é que dos 19 procedimentos de natureza criminal instaurados contra Lula, apenas 3 deles reuniram condições jurídicas para ter o mérito analisado pelo Poder Judiciário. "E o ex-presidente foi absolvido em todos eles. Ou seja, quando o Estado-acusador conseguiu levar esses 3 casos a julgamento, o Estado-juiz reconheceu expressamente a inocência do ex-presidente em relação às imputações - razão pela qual ele foi absolvido."
Para Zanin, a "constatação adequada" é que de 19 tentativas de imputar crimes a Lula, o Estado-acusador conseguiu chegar até a fase de julgamento em 3 delas. Lula foi absolvido nos 3 casos. "Nos demais, o Estado-acusador não reuniu os elementos jurídicos mínimos. Lula manteve a presunção de inocência que lhe é assegurada pelo Texto Constitucional. Logo, Lula é inocente. Tal circunstância, aliás, não se aplica apenas aos processos e a seus desdobramentos. Como observou o ministro Celso de Mello, em voto proferido no julgamento do HC 93.993/SP, a presunção de inocência é uma regra de tratamento."
Confira a situação de cada um dos processos:
1. Triplex do Guarujá
O QUE DIZ A DEFESA:
Lula nunca foi dono. O apartamento no Guarujá, que pertencia à OAS, foi dado em garantia por um empréstimo na Caixa. Caso anulado pelo STF em duas decisões, restabelecendo a inocência de Lula.
O QUE FOI DECIDIDO:
O caso transitou em julgado em fevereiro de 2021 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condenação de Lula a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Em março, porém, o ministro Luiz Edson Fachin (STF) entendeu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada na época por Sérgio Moro, não tinha competência para julgar o caso. A decisão foi ratificada em abril pelo Plenário do STF. O colegiado também decidiu, em junho, que Moro foi parcial ao julgar o caso, fazendo com que as provas e depoimentos autorizados por ele fossem invalidados.
STATUS: Caso anulado
2. Sítio de Atibaia
O QUE DIZ A DEFESA
Lula nunca recebeu dinheiro da Odebrecht para pagar reformas no sítio, que também nunca foi dele. A transferência de R$ 700 mil da Odebrecht, alegada na denúncia, foi feita para um diretor da empresa, não para obras no sítio.
O QUE FOI DECIDIDO
Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região em maio de 2020 e, em fevereiro de 2021, o caso chegou ao STJ. Em março, Fachin decidiu que a 13ª Vara de Curitiba er incompetente para julgar o caso, que também foi atingido pelo julgamento da parcialidade de Moro, em junho. O caso foi reiniciado em Brasília mas, em 22 de agosto de 2021, a juíza Pollyanna Martins Alves alegou "falta de elementos comprobatórios" e rejeitou a denúncia.
STATUS: Caso anulado
3 . Terreno Instituto Lula
O QUE DIZ A DEFESA
Instituto nunca recebeu doação de terreno, ao contrário do que diz a denúncia da Lava Jato, e sempre funcionou em sede própria. Caso anulado pelo STF em duas decisões, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
Assim como os casos do tríplex e do sítio, o caso do terreno do Instituto Lula foi enviado para a Justiça do DF por Fachin e depois atingido pela suspeição de Moro, levando à anulação das provas coletadas. Semana passada, no entanto, o ministro Ricardo Lewandowski (STF) suspendeu seu andamento em decisão liminar (provisória).
STATUS: Caso suspenso
4. Doações para o Instituto Lula
O QUE DIZ A DEFESA
As doações de pessoas físicas e de mais de 40 empresas brasileiras e de outros países para o Instituto Lula, entre 2011 e 2015, foram todas legais, declaradas à Receita Federal, e jamais constituíram qualquer tipo de propina ou caixa 2. Caso anulado pelo STF. Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
Assim como os casos do tríplex, do sítio e do terreno do Instituto Lula, o processo sobre as doações foi enviado para a Justiça do DF após decisão do STF. Na semana passada, Lewandowski, do STF, determinou a suspensão do caso de forma liminar (provisória), assim como do processo sobre o terreno do Instituto Lula.
STATUS: Caso suspenso
5. Quadrilhão do PT:
O QUE DIZ A DEFESA
A 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília arquivou a denúncia em 2019 por verificar que o MPF fez a acusação sem ter apontado nenhum crime, ato ilegal ou de corrupção que tivesse sido praticado por Lula, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, seus ex-ministros ou por dirigentes do PT acusados na ação. Caso encerrado, Lula absolvido.
O QUE FOI DECIDIDO
A Justiça Federal do Distrito Federal absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari por entender que as provas eram insuficientes e que havia tentativa de "criminalizar a política". O próprio Ministério Público Federal no DF, representado pela procuradora Márcia Brandão Zollinger, já tinha pedido o arquivamento do caso.
STATUS: Caso arquivado
6. Quadrilhão do PT II
O QUE DIZ A DEFESA
Segunda denúncia no mesmo sentido da anterior foi rejeitada pela 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Caso encerrado e arquivado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
A Justiça Federal de Brasília rejeitou a segunda denúncia contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT) e os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, que os acusava de integrarem uma organização criminosa, no chamado "quadrilhão do PT". A denúncia é de novembro de 2020 e foi dada pelo mesmo juiz que absolveu Lula, Dilma e os ministros no caso original do "Quadrilhão", Marcus Vinícius Reis Bastos.
Status: Caso rejeitado
7. Caso Delcídio (obstrução de Justiça):
O QUE DIZ A DEFESA
A delação do ex-senador Delcídio do Amaral era falsa e foi reconhecida dessa forma pela 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que absolveu Lula. Caso encerrado, Lula absolvido.
O QUE FOI DECIDIDO
O juiz substituto da 10.ª Vara Federal do DF, Ricardo Leite, absolveu o ex-presidente Lula e mais seis réus acusados de tentar obstruir as investigações da Lava Jato em julho de 2018. Lula era acusado de ter tentado comprar o silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.
Status: Caso rejeitado
8. Palestras do Lula
O QUE DIZ A DEFESA
Vídeos, gravações, fotografias e notícias sobre a realização de todas as 72 palestras de Lula, organizadas pela empresa LILS, entre 2011 e 2015, comprovam que elas foram feitas. A Polícia Federal, o Ministério Público (Força Tarefa) e a Justiça reconheceram esse fato. Caso encerrado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
Em outubro de 2020, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse que não havia comprovação de que o dinheiro recebido por Lula das empreiteiras tinha origem ilícita -- conforme relatório da própria Polícia Federal.
Status: Caso arquivado
9. Medida Provisória 471 (Zelotes)
O QUE DIZ A DEFESA
Lula foi falsamente acusado de ter recebido contrapartida pela edição da MP 471, que prorrogava incentivos à indústria automobilística para gerar empregos nos Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Depois de quatro anos, o mesmo procurador que apresentou a denúncia pediu a absolvição de Lula. O Juízo da 10ª. Vara Federal de Brasília absolveu Lula e até dispensou o pronunciamento final da defesa. Caso encerrado, Lula absolvido.
O QUE FOI DECIDIDO
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal de Brasília, absolveu em junho deste ano o ex-presidente, o ex-ministro Gilberto Carvalho e mais quatro pessoas por suposta corrupção para aprovação da MP 471. Na decisão, o juiz destaca que ficou demonstrada a atuação do lobista Mauro Marcondes em benefício de montadoras, mas diz que não há provas dos repasses a Lula ou a Gilberto Carvalho.
Status: Caso arquivado
10. Lei de Segurança Nacional:
O QUE DIZ A DEFESA
Já na condição de ministro da Justiça, Sérgio Moro requisitou à Polícia Federal a abertura de inquérito contra Lula, com base na Lei de Segurança Nacional. Lula foi intimado e prestou depoimento à PF. O inquérito foi sumariamente arquivado pela 15ª Vara Federal Criminal de Brasília. Caso arquivado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
A base da acusação foi uma declaração de Lula sugerindo que o presidente Jair Bolsonaro seria um "miliciano". O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal Federal do DF, arquivou o inquérito em maio de 2020. Ele entendeu que a fala de Lula, a despeito de ser "profundamente desrespeitosa", não caracterizava uma ameaça.
Status: Caso rejeitado
11. Filho do Lula (Touchdown):
O QUE DIZ A DEFESA
São falsas as acusações do MP contra Luiz Cláudio Lula da Silva, pela atuação de sua empresa de eventos esportivos Touchdown. A denúncia foi rejeitada pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Caso encerrado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, arquivou em dezembro de 2020 a investigação aberta contra o ex-presidente Lula (PT) e seu filho, Luís Cláudio, a partir de delações da Odebrecht. Na decisão, o juiz concordou com a avaliação feita pelo MPF: como Lula não tinha mais cargo público à época em que teria pedido dinheiro aos executivos da Odebrecht para a empresa do filho, era impossível falar em tráfico de influência.
Status: Caso arquivado
12. Irmão do Lula:
O QUE DIZ A DEFESA
A defesa demonstrou que não havia ilegalidade, fraude ou favorecimento nos serviços que Frei Chico, um dos irmãos de Lula, prestou à Odebrecht em negociações sindicais desde antes do presidente ser eleito. A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou a denúncia. Caso encerrado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, rejeitou em setembro de 2019 a denúncia apresentada pelo MPF contra o ex-presidente Lula e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Os dois eram acusados de corrupção passiva pelo recebimento de supostas 'mesadas' da construtora Odebrecht que somariam mais de R$ 1 milhão.
Status: Caso rejeitado
13. Sobrinho do Lula
O QUE DIZ A DEFESA
Não houve irregularidade, ilegalidade nem favorecimento na subcontratação de uma empresa de um sobrinho do ex-presidente para uma obra da Odebrecht em Angola e Lula não recebeu qualquer valor decorrente dessa relação contratual. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região trancou o caso porque a denúncia era inepta (sem condições mínimas para ser processada). Caso encerrado e arquivado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
A Quarta Turma do TRF-1 trancou em setembro de 2020 uma das ações penais que acusavam o ex-presidente de corrupção e lavagem de dinheiro em um suposto esquema de propinas da Odebrecht em troca de influência sobre contratos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltados para financiamento de obras em Angola.
Status: Caso encerrado
14. Ocupação do Triplex:
O QUE DIZ A DEFESA
A 6ª Vara Federal Criminal de Santos rejeitou a denúncia do Ministério Público referente ao protesto que integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) fizeram contra a condenação injusta de Lula no tríplex do Guarujá, em abril de 2018. Caso encerrado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
Após rejeição da denúncia pela Vara Federal Criminal de Santos, a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região reconheceu que as acusações prescreveram, ou seja, o prazo para possível punição se esgotou. O caso foi rejeitado por unanimidade.
Status: Caso rejeitado
15. Carta Capital:
O QUE DIZ A DEFESA
A Lava Jato tentou caracterizar como ilegais contratos de patrocínio da Odebrecht com a revista Carta Capital. A própria Polícia Federal pediu o arquivamento. Caso encerrado, Lula inocentado
O QUE FOI DECIDIDO
Em setembro de 2020, a 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo arquivou o caso atendendo ao pedido da Polícia Federal.
Status: Caso arquivado
16. Guiné Equatorial:
O QUE DIZ A DEFESA
A defesa provou que não havia qualquer fundamento na denúncia que tentava associar doação de uma empresa ao Instituto Lula a contratos com o governo da Guiné Equatorial. Em agosto de 2021, a 5ª Turma do Tribunal Federal da Terceira Região (São Paulo) trancou (encerrou) a ação. Caso julgado, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ordenou o trancamento da ação penal. Segundo a acusação, o Instituto Lula teria recebido R$ 1 milhão para intermediar conversas entre o governo da Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG. O caso foi trancado porque as investigações se originaram em e-mails apreendidos no Instituto Lula em 2016, por ordem de Sérgio Moro. Uma vez que o juiz foi declarado parcial pelo STF, as provas se tornaram inválidas.
Status: Caso encerrado
17. Tentativa de reabrir o caso Sítio de Atibaia:
O QUE DIZ A DEFESA
A defesa provou que não é possível reabrir a ação penal contra Lula pelas reformas no sítio de Atibaia como queria o procurador da República Frederico Paiva. Decisão mantida, Lula inocentado.
O QUE FOI DECIDIDO
A Justiça Federal de Brasília rejeitou a denúncia reapresentada pelo MPF contra o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. A juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do DF, decidiu com base na tese fixada pelo do Supremo Tribunal Federal (STF) que o Moro era suspeito ao julgar Lula.
Status: Caso rejeitado
18. Odebrecht/BNDES
O QUE DIZ A DEFESA
A 10ª. Vara Federal de Brasília acolheu o pedido da defesa em favor de Lula para determinar o trancamento da ação que trata da linha de crédito do BNDES obtida pela Odebrecht para a exportação de bens e serviços para Angola. Com isso, a ação foi encerrada.
O QUE FOI DECIDIDO
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Justiça Federal do DF, trancou a ação penal em que Lula era acusado de corrupção. Viana entendeu que parte das provas do caso, obtidas em apurações determinadas por Moro, estava prejudicada por decisões do STF.
Status: Caso encerrado
19. Tráfico de influência OAS Costa Rica
O QUE DIZ A DEFESA
Decisão proferida pela juíza federal Maria Carolina Akel Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, acolheu pedido da defesa do ex-presidente para determinar o trancamento da ação.
O QUE FOI DECIDIDO
A juíza Maria Carolina Akel Ayoub determinou o trancamento do inquérito contra o ex-presidente por suposto tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS na Costa Rica. O caso começou com a delação do ex-presidente da empreiteira, Léo Pinheiro, que disse ter "contratado" Lula para influenciar autoridades do país da América Central. Mais tarde, porém, o próprio empreiteiro voltou atrás e negou ter pago vantagem indevida.
Status: Caso encerrado
