PGR cria sistema para monitorar acordos de delação premiada
O principal objetivo é garantir a efetividade das colaborações com o cumprimento integral das cláusulas do acordo
A maior parte (70,8%) dos investigados que firmaram acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, e que foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é empresário. Os políticos, por outro lado, representam apenas 2,3% do total. Juntos, os 216 colaboradores se comprometeram a pagar cerca de R$ 1,3 bilhão em multas extrapenais (R$ 1.284.292.753,67).
Os dados foram extraídos do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), desenvolvido pela PGR. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
A ferramenta, que já está em operação, permitirá o acompanhamento integral dos acordos, além de fornecer alertas aos investigadores em relação a providências que devem ser tomadas em cada procedimento.
O principal objetivo é garantir a efetividade das colaborações com o cumprimento integral das cláusulas do acordo tanto as de natureza patrimonial quanto as referentes às chamadas penas corporais (de prisão).
As funcionalidades do Simco foram apresentadas oficialmente na última quinta-feira, 28, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que havia solicitado à equipe a adoção de medidas para aperfeiçoar o controle das colaborações.
"Nós temos impulsionado essas medidas, muitas vezes acionando o relator dos casos no Supremo mas, desde o início da gestão, percebemos que era preciso monitorar melhor esses acordos e assim aumentar a segurança jurídica e, efetivamente, nossa atuação", lembrou a PGR.
Segundo o procurador da República Alessandro Fernandes de Oliveira, que coordenou o desenvolvimento do sistema, com a medida foi possível descobrir, por exemplo, que muitos colaboradores aguardavam meses e até anos para serem intimados e começarem a cumprir efetivamente o que foi acertado com o MPF.
Diante da importância do tema e da priorização pela PGR foram concentrados esforços para incluir no sistema os dados de todos acordos, o que foi concluído em cerca de quatro meses de trabalho.
A Operação Lava Jato responde pela maioria dos acordos, mas também constam da base de dados os termos de colaborações firmados em outras frentes de investigação como as operações Ararath, Ápia e Dama de Espadas, que apuram fraudes em contratos e desvios de recursos públicos no Mato Grosso e Tocantins.
Como mantém interoperabilidade com o Sistema Único, o Simco também puxa de forma automática informações que já constam da base de dados deste sistema, além de remeter o usuário a todas as petições e decisões de cada caso, destaca a Procuradoria.
São dezenas de campos que, ao serem alimentados, permitem a extração, de forma automática, de estatísticas variadas como: valores já pagos pelos colaboradores, parcelas a vencer, quantos estão presos ou estavam encarcerados no momento em que firmaram os termos de colaboração, os advogados que representam os colaboradores, a divisão de casos por relator, além de recortes em relação ao perfil profissional e partidário dos delatores.
"Temos infinitas possibilidades de pesquisa", resumiu Alessandro Fernandes. O coordenador do Grupo de Trabalho da Lava Jato na PGR, José Alfredo de Paula Silva, frisou a importância da ferramenta, que chamou de "legado" da Administração para o controle permanente das colaborações.
Informações financeiras
Uma das mais significativas vantagens do Simco será a de permitir o monitoramento e a adoção de medidas para viabilizar o pagamento dos valores devidos - multas e perdimento de bens e valores.
Desde a homologação do primeiro acordo pelo STF, em 2014, foram recuperados aproximadamente R$ 1 bilhão: R$ 741.942.085,27 em multas e R$ 243.130.743,81 em perdimentos.
Deste total, pouco mais de R$ 300 milhões (R$ 305.454.629,17) já foram destinados, ou seja, retornaram aos órgãos públicos lesados conforme decisão do relator do acordo.
A diferença dos valores segue depositada em conta judicial na Caixa Econômica Federal e, segundo explicou a secretária da Função Penal Originária no STF, Raquel Branquinho, o objetivo é agilizar a destinação dos valores com as devidas correções.
"A partir do conhecimento rápido de que um pagamento foi feito pelo colaborador, podemos providenciar o repasse no menor tempo possível garantindo o cumprimento da colaboração", completou a procuradora regional.
Ainda em relação aos dados patrimoniais das colaborações, o sistema aponta que, neste momento, as parcelas de multas vencidas e ainda não pagas pelos colaboradores representam 7,3%. A PGR está cobrando dos inadimplentes R$ 94.580.883,92. Já os compromissos que ainda não venceram ultrapassa R$ 450 milhões (R$ 450.757.285,13).
Em relação ao perdimento, a previsão é que devem ser devolvidos aos cofres públicos nacionais R$ 193.953.485,08, além de 1 milhão de libras e US$ 125.662.967,70.
Pelo Simco, é possível saber que atualmente há sete Procedimentos Administrativos que foram instaurados com vistas à possível rescisão dos acordos de colaboração. A medida foi adotada, por exemplo, no caso de quatro colaboradores do Grupo J&F a partir da constatação da omissão, pelos empresários, de fatos supostamente criminosos.
O desfecho do caso depende da decisão do STF. O relator do feito é o ministro Edson Fachin, que é o integrante da Suprema Corte que homologou a maioria dos acordos. Relator da Operação Lava Jato, no STF, Fachin conduz 161 dos 216 acordos. O ministro Luiz Fux aparece na sequência, tendo homologado 17 do total.
Aprimoramento
O Sistema de Monitoramento de Colaborações continua em processo de aprimoramento. Um dos propósitos nesta segunda etapa, conforme explicou Alessandro Fernandes, é alimentar o Simco com informações sobre os desdobramentos de todas as colaborações. Com isso, será possível medir a efetividade das informações fornecidas por cada colaborador.
Serão registradas informações em relação a investigações abertas decorrentes dos dados, as cisões efetivadas e até denúncias e condenações que se basearam em provas fornecidas pelos colaboradores.
Durante a apresentação do Simco, Raquel Dodge solicitou à equipe de desenvolvimento o aperfeiçoamento da ferramenta para a inclusão de novas funcionalidades como a que permite a emissão de alertas automáticos aos investigadores em momentos estratégicos, como a data em que o colaborador efetua o depósito do valor acordado.
Na versão atual, o sistema já informa o vencimento de todos os prazos estabelecidos nos acordos.
"O sistema é excelente e constitui uma ferramenta essencial para que não só o Ministério Público como outros órgãos do sistema de Justiça possam dar resposta rápida e efetiva à sociedade a partir do uso do instrumento da colaboração premiada, que tem se mostrado importante meio de combate à corrupção", concluiu Raquel Dodge.
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